Petrópolis tem prejuízo de R$ 24 milhões por mês; enquanto Teresópolis, que alegava grave perda, ganhou apenas R$ 135 mil por mês

A Prefeitura de Petrópolis informa que ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e com pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O município busca garantir os recursos de ICMS aos quais têm direito, a partir da movimentação econômica da cidade, facilmente comprovada.

A atual gestão do governo municipal assumiu a Prefeitura em janeiro de 2022. O ICMS, principal fonte de arrecadação do município, estava em queda, assim como a capacidade de investimento. Em fevereiro, a cidade foi assolada pela maior catástrofe climática da história. Em março, uma nova chuva, que dificultou ainda mais o trabalho de restabelecimento. Duas tragédias, que ceifaram 241 vidas.

A Secretaria de Fazenda buscou meios para aumentar a arrecadação sem onerar o contribuinte e identificou que, desde 2019, a cidade não recebia recursos aos quais tinha direito. Isso por conta de uma mudança na base de cálculo da matriz norte-americana da GE Celma para as Declarações Anuais (Declan), usadas no cálculo do IPM. O município arguiu à Justiça e garantiu os recursos. A própria Celma – que, importante dizer, não perde um centavo com essa ação – não recorreu da decisão e retificou as suas Declans.

Os recursos viabilizaram o maior programa de obras já realizado em Petrópolis, que havia sido devastada pelas chuvas e foi recuperada, com mais de 160 obras em andamento – inclusive no Morro da Oficina, Chácara Flora, Vila Felipe e Sargento Boening, epicentros da tragédia. No caso do Morro da Oficina, há ainda um acordo assinado com a Defensoria Pública para assentar famílias, permitindo o andamento da obra. A Prefeitura recuperou o Hospital Alcides Carneiro, reconstruiu a UPA Centro e reformou mais de 40 unidades de educação. O município retomou a política de reajuste acima da inflação para os servidores, movimentando a economia do município.

Dez meses após Petrópolis garantir os recursos aos quais têm direito e em pleno exercício orçamentário, o município de Teresópolis fez um pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça alegando grave desequilíbrio financeiro. O pedido foi aceito e o governador decretou novo Índice de Participação do Município. Resultado: Petrópolis teve 70% de sua verba retirada (R$ 24 milhões por mês), mas o ganho de Teresópolis foi ínfimo (apenas R$ 138 mil por mês, cerca de 1% ao seu orçamento). A Prefeitura de Petrópolis recorre desta decisão também no próprio Tribunal de Justiça.

O decreto publicado pelo governador, com os novos índices, prova que Teresópolis se equivocou na sua ação: além de não haver nenhum registro, inclusive na imprensa, sobre o “grave desequilíbrio” que alega, o município informou prejuízo de R$ 15 milhões. Mas a conta real, que consta no decreto que recalculou o IPM, acrescenta por ano apenas R$ 1,5 milhão aos R$ 730 milhões do orçamento do município. Importante destacar que o Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pleito de Teresópolis, concordando que os recursos são de Petrópolis por direito.

Restou claro que o juízo foi induzido ao erro por uma ação descabida na própria origem, uma vez que, como não é parte do processo, a ação sequer poderia ter sido aceita vinda por parte de um município. A cidade de Petrópolis buscou, então, todas as formas de garantir o que é seu, por direito, e vai seguir esse caminho até que se esgotem todas as possibilidades.