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Quarta, 15 Fevereiro 2012 15:44

Justiça nega provimento para empresas de ônibus sob intervenção da Prefeitura

O Superior Tribunal de Justiça STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 83.892 - RJ (2011/0273799-8) proposto pelas empresas sob intervenção, com a tentativa de anular o decreto de caducidade das permissões. Essa foi mais uma vitória do governo municipal que continua derrubando no Judiciário todas as iniciativas dos empresários de retomar o controle do sistema de transporte coletivo.

Em um dos trechos do voto, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), no sentido de que: "O risco de periculum in mora é inverso, diante das inevitáveis consequencias relativas à eventual interrupção na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, além da interrupção do processo licitatório em curso" ... Ausência de verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida..." ademais os agravantes não negam que a empresa permissionária estava enfrentando dificuldades financeiras ...".

“Temos certeza que o sistema de transporte de Petrópolis viverá uma nova realidade. Vamos conseguir alcançar os nossos objetivos e oferecer a quem mais interessa, que é a população petropolitana, um transporte público digno e de qualidade. O Judiciário tem ratificado a legalidade de todo processo de intervenção e do edital para que novas novas empresas se instalem na cidade”, afirmou o prefeito Paulo Mustrangi.