O prefeito Rubens Bomtempo e a primeira-dama e chefe de Gabinete, Luciane Bomtempo, participaram na manhã do último sábado (8/6) da Aula Magna Comunitária, realizada pela Frente Pró-Petrópolis (FPP), no auditório do LNCC, no Quitandinha. No encontro, a pós-doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Janaína Rigo Santin, abordou o tema “O poder local segundo o Estatuto da Cidade”, sobre as diversas formas de participação popular no poder legislativo e executivo do município, asseguradas pela legislação brasileira.

Para Bomtempo, a vontade popular é uma das formas de assegurar a democracia no Brasil. “A nossa democracia é muito jovem e está sendo construída no dia-a-dia. Mas um dado importante é que as leis, representadas aqui pelo Estatuto da Cidade, foram criadas pela classe política em uma clara demonstração da preocupação em garantir a participação popular por lei. E nós também damos prioridade à participação popular, como por exemplo através das audiências públicas realizadas para revisão do plano diretor do município, todos os conselhos municipais e o TV Participação em um canal local”, disse.

Desde o final da década de oitenta, o Brasil passou a municipalizar os serviços públicos, como transporte, esgoto, lixo e planejamento urbano. Isso é uma forma de fortalecer o poder local, mas legalmente a participação popular é assegurada pela Constituição de 88, pelo Plano Diretor, de 1991, pelo Regimento da Câmara, de 1992, pelo Estatuto da Cidade, de 2001, entre outros. Essas são evidências de que hoje o poder local está na lei.

Durante a apresentação, a palestrante enfatizou a importância da participação popular nas audiências públicas, forma de se envolver nas diversas decisões tomadas pelo governo. Para citar um exemplo de grande importância em qualquer administração pública, é possível à população interferir na aplicação do dinheiro público tanto através da participação durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto através do acompanhamento dos investimentos realizados, possível pela Lei da Transparência.

Também estiveram presentes no evento o secretário de Habitação, Rodrigo Seabra, o Secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Jorge Maia, a secretária de Controle Interna, Rosângela Stumpf, o presidente da FPP, Sr. Philippe Guédon, o presidente do Comcidade, Carlos Eduardo da Cunha Pereira, os vereadores Thiago Damasceno, Silmar Fortes, representantes de partidos políticos e instituições e organizações não governamentais.