Durante visita feita hoje (12/03) à Câmara Municipal, o prefeito Rubens Bomtempo entregou ao presidente da Casa e à mesa diretora, os primeiros cinco projetos de lei do governo para avaliação e aprovação dos vereadores. De acordo com os textos, estão previstas a recriação da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a criação das Secretarias de Defesa Civil e Extraordinária do Vale do Cuiabá, assim como a regulamentação do Programa Empreendedor Individual. 

“O que estamos apresentando hoje está rigorosamente dentro do nosso plano de governo, ou seja, o que já havia sido pactuado com a população. A ideia inicial era fazer essa entrega na semana passada, mas existe uma demanda que precisa ser atendida com prioridade. Passamos por um período de chuvas, a saúde permanece em estado de calamidade pública além dos recentes problemas com o aterro sanitário, que já estão sendo sanados. Essas ações foram priorizadas”, explica o prefeito.

A recriação da Secretaria de Agricultura, separando a pasta da secretaria de Ciência e Tecnologia, foi um dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. “São assuntos completamente distintos e não se falam. A questão da agricultura deve ser olhada com atenção, já que essa é uma das grandes vocações do município, assim como a pasta de Ciência e Tecnologia. Prova disso é que o município está entre os dez mais importantes polos nessa área”, destaca Bomtempo.

Segundo o prefeito, a criação da secretaria de Defesa Civil irá, inclusive, acelerar o diálogo com os governos estadual e federal. “Estaremos criando o Fundo de Defesa Civil para facilitar a chegada de recursos para o setor. Além disso, já existem alguns projetos, como a implantação do Centro de Monitoramento de Desastres Naturais”, adiantou. Já com a Secretaria Extraordinária do Vale do Cuiabá, a ideia é manter um diálogo permanente e a aproximação de todos os órgãos públicos – do Estado e do Município – e das associações de moradores.

O projeto que prevê a modificação na Lei de Parcelamento do Inpas também foi protocolado ontem, mas em caráter de urgência. O projeto diz respeito às alterações da Lei 6.501, que prevê o parcelamento de débitos de natureza previdenciária, o que não foi obedecido pelo governo passado. Foram feitas alterações que precisam ser aprovadas até abril evitando que a Prefeitura seja incluída no Cauc – Cadastro Único de Convênios.

Quase todos os vereadores participaram da reunião. “Queremos trabalhar em sintonia com o Executivo e todos os projetos serão analisados dentro das comissões e encaminhados para votação. Ficamos satisfeitos com a visita do prefeito que fez questão de fazer a entrega desses projetos pessoalmente”, disse Paulo Igor, presidente da Câmara Municipal de Petrópolis.