O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) também proferiu decisão favorável ao governo municipal em relação a uma liminar expedida pela Nona Câmara Cível que beneficiava a Viação Petrópolis.

“Ambas as decisões garantem e fazem justiça para milhares de petropolitanos. Afirmei que iria lutar até o fim para garantir o direito das pessoas a terem um transporte de qualidade e, principalmente, que oferecessem segurança para os usuários e para os rodoviários. Essa é a vitória do povo, que venceu a luta contra os interesses privados”, afirmou o prefeito.

O prefeito Paulo Mustrangi também ressaltou que esse processo de intervenção era um clamor popular e que o prefeito é apenas uma ferramenta importante para que as necessidades básicas da população possam ser atendidas.

“Quando assumi o compromisso de realizar a intervenção, sabia dos grandes problemas que iria enfrentar. Mas, com perseverança e, acima de tudo, focado em atender as reivindicações da sociedade que me confiou o mandato”.

Mustrangi também alertou para o fato de o transporte ser um item de primeira necessidade para a população. “Essa mudança era um direito inerente do povo. O STJ restabeleceu a justiça. Desde o início eu acreditava que esse era o caminho”.

O presidente do STJ, em sua afirmativa diz que “sob o prisma do interesse público, e no estado dos fatos, a decisão que antecipou a tutela é danosa. O serviço público de transporte coletivo urbano constitui responsabilidade dos municípios. Mal prestado esse serviço (e disso há evidências), nada mais natural que o município de Petrópolis reassumisse essa responsabilidade. A eventual indenização à (ex) permissionária, pelo uso dos bens desta, é matéria a ser decidida, a seu tempo, na instância ordinária”.

Diante do acórdão promulgado pelo presidente do STJ, a Prefeitura de Petrópolis aguarda somente a comunicação oficial. Com isso, a empresa Turb, vencedora do processo legal de licitação, operará as 26 linhas atualmente atendidas pela antiga permissionária, após o trâmite legal relativo à decisão enunciada pelo STJ. A empresa possui mais de 100 veículos prontos para suprir a demanda.

Processo de mudança começou em 2009

Em 2009 o maior clamor popular era por mudanças no sistema de transporte público da cidade. Três empresas (Autobus, Petrópolis e Esperança) apresentavam problemas diários, como quebra de veículos, falta de limpeza e até baratas eram encontradas dentro dos coletivos, uma herança deixada pela administração anterior.

O governo municipal reuniu-se diversas vezes com os empresários responsáveis pelas empresas deficitárias para que as mesmas providenciassem a renovação da frota em prol da população petropolitana, que naquele momento, padecia por ônibus sucateados e que em vários momentos, significam risco à segurança dos passageiros.

Intervenção foi realizada em 2010

No dia 19 de abril de 2010, após a quebra de mais de 25 ônibus em um mesmo dia, o governo tomou a iniciativa de intervir nas três empresas que controlavam 93 linhas – cerca de 50% do total das disponíveis no município. A medida, inédita na cidade, veio de encontro ao clamor popular.

Tão logo a ação de intervenção foi iniciada, três profissionais (interventores) foram nomeados para administrar e deixar o sistema viável para que não houvesse um colapso no sistema. O município então assumiu provisoriamente a manutenção dos serviços de transporte urbano por ônibus (antes permitidos) como uma forma de garantir os direitos de locomoção dos cidadãos.

As empresas se encontravam em uma situação de total inviabilidade, com falta de pagamentos das obrigações com o INSS, FGTS, salários dos profissionais em constante atraso, condições de segurança e trabalho dos rodoviários totalmente comprometidos. Os veículos também estavam sucateados, com a frota antiga e que operavam precariamente as linhas. O problema de insolvência das empresas era tão grave que não havia recursos para a troca de óleo, abastecimento dos tanques de gasolina e a realização da manutenção básica dos ônibus que circulavam pela cidade.

Então, a Prefeitura de Petrópolis proveu o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja, garantiu o pagamento da folha e manter tudo funcionando; os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar.

Com o aval das autarquias regulatórias, o governo efetivou o processo de licitação com a publicação em abril do ano passado, no Diário Oficial do Município, do documento denominado “Ato da Justificação da Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros”. Este foi o primeiro passo, exigido pela Lei de Concessões (artigo 5º, Lei 8987/95) para que uma nova empresa ou consórcio pudesse operar em 62 bairros e 93 linhas de ônibus da cidade.

Processo de licitação e novos ônibus nas ruas

Na finalização do processo de licitação, a Expresso Brasileiro ficou responsável pelas linhas do lote 1 do edital, que pertenciam à empresa Esperança. A Turb se tornou a detentora das linhas referentes ao lote 2 publicado no edital público, que anteriormente eram geridas pelas empresas Petrópolis e Autobus.

A licitação já foi homologada e adjudicada pelo governo municipal e os contratos foram assinados em abril deste ano. Com isso, os petropolitanos que utilizam o ônibus como meio de locomoção ganharam 200 novos veículos, todos zero quilômetro e adaptados para pessoas com deficiência.

Outro ponto a ser destacado, é que os direitos trabalhistas dos rodoviários como FGTS, aviso prévio, entre outros, e que estavam atrasados, estão sendo quitados pelo governo municipal com os valores da taxa de outorga pagos pelas empresas vencedoras do certame – mais de R$ 10 milhões – por intermédio de um acordo coletivo feito com a anuência do Ministério do Trabalho e demais órgãos competentes.