Lei municipal de 2021 que gerou perda de arrecadação de R$ 51 milhões no Inpas

A equipe de transição da atual gestão da Prefeitura reforça a necessidade de o novo governo participar do planejamento sobre a recomposição do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Inpas).

O Fundo Previdenciário teve a sua situação agravada a partir de maio de 2021, quando um projeto de lei criado pelo governo interino fixou limite de contribuição que não seguiu a emenda constitucional 103/2019 e gerou um déficit de R$ 51 milhões na previdência municipal até a presente dada. Essa lei, inclusive, é alvo de questionamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já apontou para o risco de aumento do déficit atuarial.