O projeto de lei, encaminhado a Câmara dos Vereadores, institui o regime jurídico único dos servidores públicos. O novo estatuto foi um pedido do prefeito Paulo Mustrangi para atualizar capítulos e artigos previstos em 1977 e que precisavam de adequação a outras leis, como a Constituição Federal, instituída em 1988. “O novo estatuto valoriza o servidor público, além de proporcionar mais segurança jurídica”, explicou o prefeito.

A comissão, instituída pela portaria n° 2.032, de 17 de janeiro de 2012, é formada por dez integrantes que representam mais de seis mil funcionários públicos, atualmente operantes no município.

Dentre as principais alterações pontuadas na revisão do estatuto, foram destacados pontos como a incorporação das funções gratificadas e cargos comissionados exercidos pelos servidores; a regularização das férias que passam a ser equiparadas ao previsto na CLT; a revisão de licenças como a licença prêmio e licença maternidade e a revisão do período de estágio probatório e aposentadoria do servidor.

“Este é um primeiro passo para que, com o estatuto atualizado de acordo com a nova legislação vigente, possamos fazer um Plano de Cargos e Salários. Este novo passo, aliás, já começou a ser debatido”, disse um dos representantes da comissão, Anderson Garcia.