Legislação Estadual

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O Licenciamento Ambiental Estadual é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Saiba mais: Legislação Municipal