Legislação Estadual
O Licenciamento Ambiental Estadual é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Legislação Federal
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
A Secretaria
Edital de Chamamento Público para Pagamento por
Serviços Ambientais a Proprietários Rurais da Bacia
Hidrográfica do Rio Piabanha – Petrópolis - RJ
segunda a sexta,
das 9h às 18h
