Vigilância Sanitária

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Atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população do Município de Petrópolis.

De acordo com o artigo 4º §2º do Decreto nº 862 de 19 de novembro de 2015, o pedido de renovação da licença sanitária ocorrerá automaticamente mediante o pagamento anual da taxa devida.

Requerimento de Licença :

Protocolo para requerimento de licença junto a Coordenadoria De Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Petrópolis.

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Tabela de Inspeção 2022:

Consulte a Tabela de Inspeção Sanitária 2022.

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Emissão da Taxa de Inspeção Vigilância Sanitária 2022:

icon-16-links Acessar o Serviço

icon-16-info Manual de orientações


Lei Municipal nº 5.834, de 13/12/2001 :

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis. 

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Endereço e Telefones :

  1. Departamento de Fiscalização Tibutária (DIFIT) – Secretaria Municipal de Fazenda
    End.: Avenida Koeler, nº 260 – (Anexo “B”) – Sala 04, Centro (Sede da Prefeitura)
    De 2ª à 6ª feiras das 09 às 17horas.
    Telefones: (24) 2246-8518 \ 2246-8533 \ 2246-8534
    E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  2. A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, o CEREST e a Coordenadoria de Vigilância fazem parte do Departamento de Vigilância em Saúde.

    Departamento de Vigilância em Saúde: 2246-8528

    • Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica: 2246-6797
    • CEREST - Coordenadoria de Vigilância em Saúde do trabalhador: 2291-3592 e 2244-7081
    • Coordenadoria de Vigilância Sanitária: 2246-9041
  3. Denúncias sobre roedores, animais peçonhentos, pombos, morcegos, mosquitos, entre outros e o Programa de Controle de Dengue fazem parte da Coordenadoria de Vigilância Ambiental.

    Coordenadoria de Vigilância Ambiental: 2291-1594

    • Denúncias sobre roedores, animais peçonhentos, pombos, morcegos, mosquitos, entre outros: 2291-1797
    • Programa do Controle da Dengue: 2231-0841