Vigilância Sanitária

Atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população do Município de Petrópolis.

Emissão da Taxa de Inspeção Vigilância Sanitária 2024:

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CONFORME O PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO SES Nº 2191 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, ESTÃO DISPENSADAS DE ALVARÁS E LICENÇA SANITÁRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, SOLICITÁ-LA NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA."

De acordo com o artigo 4º §2º do Decreto nº 862 de 19 de novembro de 2015, o pedido de renovação da licença sanitária ocorrerá automaticamente mediante o pagamento anual da taxa devida.

Protocolo para requerimento de licença junto a Coordenadoria De Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Petrópolis.

Consulte a Tabela de Inspeção Sanitária.

Lei Municipal nº 5.834, de 13/12/2001:

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis. 

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