Procuradoria Geral

Biblioteca Digital Jurídica – BDJur

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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.

 

 

 

 


 

Tribunal de Contas da União - TCU

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Tribunal publica jurisprudência de bolso sobre contratações públicas

 

 

 

 


 

Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

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Acesse as Leis Municipais de Petrópolis através do Portal da Câmara Municipal.