Legislação

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Lei Orgânica Municipal

Emenda à Lei Orgânica Municipal 025 de 10/10/2012

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Lei de Incentivos Fiscais

LEI MUNICIPAL Nº 8.153, DE 29/07/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; TRATA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Código Tributário

https://petropolis.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6830&;cdDiploma=19783970

Parcelamento do Solo Urbano
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.