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Estrutura Organizacional e Competências

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Petrópolis e da da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Petrópolis.

LEI Nº 7.510 de 11 de abril de 2017

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Petrópolis

LEI Nº 7.512 de 28 de abril de 2017

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Petrópolis

LEI Nº 7.829 de 12 de agosto de 2019

Altera e acresce dispositivos à lei nº 7.510/2017 e seus anexos, que dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Petrópolis