Multas vão variar de R$ 6 mil a R$ 20 mil

Um fiscal de Posturas foi destacado para atuar apenas na identificação e punição de flagrantes na cidade

A ação da prefeitura para coibir o despejo irregular de entulho em ruas e calçadas da cidade vai ficar mais rígido. Serão praticadas multas mais pesadas e fiscalização exclusiva para flagrar a irregularidade. O motivo é a grande quantidade de entulho despejado nas ruas, principalmente nos bairros. Restos de móveis, eletrodomésticos, pneus e refugo de obras são uma constante por toda a cidade.

A Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSOP) destacou um fiscal para atuar especialmente no flagrante e na identificação de responsáveis pelo descarte de restos de obras, mato, móveis e eletrodomésticos velhos em desacordo ao estabelecido pelo Código de Posturas. O valor da multa prevista na legislação municipal também será alterado e vai variar de R$ 6 mil a R$ 20 mil.

Mesmo com o trabalho da Divisão de Fiscalização de Posturas para coibir a irregularidade e com a intensa atuação de Comdep e SSOP para remover entulhos em toda cidade, a situação não cessou e vários locais em Petrópolis acabam tendo frequentes problemas com a sujeira.

Ao longo de 2017 foram feitas mais de 250 intimações para retirada imediata do entulho e aplicação de multas por descumprimento do que foi determinado pelo fiscal. Foi reativado o serviço de Disque-entulho com 2,5 mil atendimentos ao longo do ano passado. “Mesmo assim, o problema do entulho permanece. O caminho a partir de agora é ser mais rígido na fiscalização e na punição a quem fere o Código de Posturas", completa Djalma Januzzi.

A prefeitura vai encaminhar um projeto de lei para votação na Câmara que vai modificar o parâmetro de definição das multas previstas pelo Código de Posturas. Desde a criação dessa legislação, em 2005, não houve qualquer atualização dos valores, que são fixos.

O despejo de entulho em locais públicos fere o artigo 31 do Código de Posturas, que considera a infração como grave. Porém, as multas são consideradas de baixo poder punitivo, variando  de R$ 200 a R$ 800.

O projeto de lei que vai para análise dos vereadores estabelece que a multa passará para Unidade Fiscal de Petrópolis (UFPE). No caso do despejo de entulho, a multa vai variar de 50 a 150 UFPEs, que em valores atuais variam entre R$ 6.529 e R$ 19.587. Os novos valores vão valer após a sanção da prefeitura.

Antes disso, um fiscal já começou a atuar em conjunto com a Comdep. Ele poderá atuar tanto quando a empresa receber denúncia quanto no momento em que a equipe programar a limpeza de algum local, para identificar o infrator. A Divisão de Fiscalização de Posturas (Difip) pode ser acionada pelo telefone 2246-9042.

Outras medidas contra o despejo de entulho

Em 2017, 140 mil toneladas de resíduos volumosos e lixo verde foram removidos em toda cidade. A coleta de entulho é feita por dois caminhos. Um deles é com funcionários e maquinas da Força Ambiental, serviço que é coordenado pela SSOP e tem como foco principal os distritos. Só em janeiro e fevereiro, o serviço já ocorreu em 36 locais e coletou quase 1,8 mil toneladas.

Do outro lado, a Comdep atende com o Disque-entulho que em 2017 somou  2.518 recolhimentos gratuitos de entulho – o que significa que mais de 1,2 mil toneladas de resíduos volumosos já foram coletados.

Na última sexta-feira (23.02), por exemplo, a empresa fez coleta nas ruas Fabrício de Matos (Valparaíso), Bingen (Bingen), Atílio Marotti (Quarteirão Brasileiro), Pouso Alegre (Itamarati), Pedro Elmer, OrlindoDidati (Cascatinha) e Carangola.

A coleta não é a única ação da empresa, que também adotou medidas de conscientização e sensibilização da população. O setor de obras instalou 42 placas em 2017 indicando a proibição do despejo de entulho em locais Centro, Rua Teresa, Bonsucesso, Bingen, Cascatinha, Estrada da Saudade, Morin, Mosela, Nogueira, Corrêas, entre outros.

Também foram instalados canteiros de jardinagem em locais com intenso descarte. No ano passado, Siméria, Vila Militar, Quarteirão Brasileiro, Rua Espírito Santo (Quitandinha) e Corrêas receberam esta ação. Em janeiro, foi criado um canteiro na Rua Fabrício de Mattos, no Valparaíso, com 160 mudas de Íris e três árvores.

O Código de Posturas deixa bem claro que quem gera o entulho é o responsável pela destinação adequada, que é levar para o aterro de Pedro do Rio. As pessoas que possuem dificuldade de levar para lá possuem alternativas oferecidas pela Comdep, que é o Disque Entulho. Portanto, não há justificativa para o despejo irregular.

O Disque- entulho possui rotas fixas de segunda a sexta, mas os moradores de qualquer bairro podem pedir atendimento (os locais fora do cronograma serão atendidos de acordo com a disponibilidade). Para isso, basta telefonar para 2243-7822 e fazer o agendamento. Com a data marcada, o solicitante deve colocar até 20 sacos de entulho no local de passagem do caminhão apenas no dia anterior. Para pedir, o morador só precisa ficar atento ao local onde a demanda será atendida, já que ruas estreitas, por exemplo, podem impossibilitar o acesso do caminhão, e ao peso do saco, pois mais do que 25 kg pode precisar de tratores.

Disque Entulho

Segunda-feira: Valparaíso, Centro, Caxambu e Morin

Terça-feira: Retiro, Carangola, Roseiral e Jardim Salvador

Quarta-feira: Bingen, Mosela, Quarteirão Brasileiro, Av. Barão do Rio Branco e Atílio Marotti

Quinta-feira: Quitandinha, Independência, Castelânea e Alto da Serra

Sexta-feira: Itamarati, Provisória, Floresta, Samambaia, Cascatinha e Estrada da Saudade

Quinta, 22 Fevereiro 2018 - 18:52

Conselho aprova projeto “Adote uma Praça”

Proposta vai ser encaminhada para apreciação da Câmara

O Conselho Revisor do Plano Diretor aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21.02), o projeto de lei que institui o programa “Adote uma Praça”, que trata sobre a adoção de espaços e bens públicos de Petrópolis. A proposta visa estimular a participação dos moradores do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, na preservação de locais públicos, se comprometendo a cuidar do espaço por meio de melhorias e manutenção da paisagem e das instalações existentes em áreas verdes.

O Adote uma Praça era regulamentado pela Lei Municipal 7.561, de 10 de outubro de 2017, mas o decreto precisou ser revogado, para que fossem feitos ajustes de efeitos legais no texto. A análise e elaboração do novo projeto foram feitos em conjunto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica.

“A ideia é incentivar a utilização de ações que atendam as melhores práticas de preservação ambiental. Com isso, a população vizinha a estes locais pode compartilhar com o Poder Público a responsabilidade pelos espaços”, disse o presidente do Conselho e coordenador de  de Planejamento e Gestão Estratégica do município.

Poderão participar do processo de adoção destes locais, individualmente ou em consórcios, qualquer entidade da sociedade civil, associações, organizações não-governamentais, sindicatos, sociedades, autarquias, fundações, empresas de economia mista, pessoas jurídicas, ou outras espécies de entes ou pessoas, desde que legalmente constituídas e ativas, bem como pessoas físicas.

Ao adotante, será disponibilizado um local no espaço escolhido para que ele possa expor sua publicidade, com nome ou logomarca. O projeto prevê também que a pessoa ou empresa receba o título de “Amigo de Petrópolis”. A proposta será encaminhada para apreciação da Câmara de Vereadores para que, caso aprovada, seja sancionada.

Secretários e servidores municipais criaram projetos para desburocratização dos serviços, promoção da sustentabilidade e incentivo ao crescimento da produção agrícola do município, durante a primeira fase do Programa Lidera Rio, em 2017. Agora, na segunda fase do programa, a equipe técnica do Lidera Rio tem se encontrado periodicamente com os representantes do poder público para checar o cumprimento dos prazos e orientar a execução das metas estabelecidas para a implantação dos projetos. O segundo encontro desse ano ocorreu nessa quarta-feira (24.01) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

"Esse acompanhamento durará três meses. A intenção é de que todos os projetos criados, quatro ao todo, tenham o sucesso na parte prática que está em andamento. Agora estamos estabelecendo metas para a efetiva implantação dos projetos", afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini.

Os projetos foram criados a partir dos eixos: planejamento urbano para o desenvolvimento, ambiente de negócios, sustentabilidade e resiliência, ambiente de negócios e diversificação da matriz econômica.  "Esse é o momento de acompanhar as metas e rever estratégias para a execução dos projetos. Petrópolis está caminhando muito bem", afirmou Pedro Succar, técnico da equipe do Lidera Rio.

Um dos projetos discutidos no encontro, criado no eixo Planejamento Urbano, desenvolvido por Layla Talin, chefe do Departamento de Planejamento Urbano, sugere o Plano de Desenvolvimento de Bairro no Bonfim, com metas para o desenvolvimento de agroturismo e aumento da produção de orgânicos, consolidação do ecoturismo e de tecnologias sustentáveis e desenvolvimento de comércio e serviços com foco nos micros e pequenos negócios. O andamento do projeto foi apresentado por Paulo Dantas, assessor Jurídico da Coordenadoria de Ações Estratégicas.

"O trabalho realizado inclui o levantamento da infraestrutura turística da região, com os atrativos do bairro. Fizemos uma visita à localidade e já coletamos informações sobre algumas necessidades, ouvindo os moradores. Toda o corpo técnico do Planejamento urbano está integrado ao projeto", explica Paulo Dantas.

Outro assunto discutido durante a reunião foi a do Espaço Empreendedor. O EE funciona atualmente no Centro Administrativo Frei Antônio Moser e oferece em um mesmo local serviços diversos de secretarias municipais como Fazenda, Obras e Meio Ambiente, além de atendimento da Jucerja. Nesse ano, o espaço terá o atendimento ampliado e será instalado no Centro. O diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Dalmir Caetano, explicou as novidades que serão implantadas no EE. "Queremos, nesse novo espaço aumentar o número de atendimentos, incluindo, por exemplo, o rodízio de outros parceiros da prefeitura, como Sebrae. Montar um espaço virtual de atendimento também é uma das metas para 2018, tudo está sendo feito para facilitar a vida dos empresários".

O projeto do eixo diversificação da matriz econômica, explica a criação da Cooperativa de Processamento Alimentar de Petrópolis. A intenção é de constituir uma instituição que será responsável pelo processamento de alimentos, levando-se em consideração a remoção de toxinas, conservação, aumento de disponibilidade sazonal, transporte de alimentos delicados e perecíveis por longas distâncias e a segurança microbiológica.

“Já visitamos um possível lugar para implantação da cooperativa e estamos ouvindo as opiniões dos produtores, criando o estatuto e buscando a viabilidade de se montar, também, um mercado de atacado, para aumentar ainda mais as vendas desse setor", explica o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Pessoa.

Outro projeto que está em andamento, dentro do eixo sustentabilidade e resiliência, criado por Ilana Gall, assessora técnica de apoio gerencial e legislativo do gabinete do prefeito, diz respeito a implantação de um sistema integrado entre o Gabinete do Prefeito, Secretarias, CPTrans, Comdep e Câmara Municipal, para unificar o recebimento de indicações de serviços públicos. Segundo a administração municipal, são recebidas 5.500 indicações de serviços públicos por ano da Câmara. Todo o papel utilizado poderá ser economizado com o projeto que prevê a criação de um sistema eletrônico que será alimentado pela própria Câmara Municipal. Os documentos serão enviados eletronicamente para o gabinete do prefeito que fará a distribuição para as secretarias.

O Programa Lidera Rio mostrou aos secretários e servidores municipais técnicas de incentivo para o desenvolvimento do planejamento estratégico, as tendências do setor público e gestão de projetos e metas, além dos processos e tecnologia.

Com o objetivo de corrigir possíveis divergências entre o mapa digital de zoneamento da Lei de Uso Parcelamento e Ocupação de Solo e a legislação de 1998 – que estabelece suas normas - a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica criou um grupo de trabalho que irá analisar os mapas que estão disponíveis para fins de consulta pública, emissão de certidão de uso e parâmetros e planejamento urbano do município. A LUPOS estabelece os parâmetros para uso do solo, definindo entre outras coisas, as atividades permitidas em cada região da cidade. A criação do grupo é o primeiro passo para a futura revisão da LUPOS, que está prevista no Plano Diretor da cidade.

      O grupo de trabalho, criado a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de outubro, irá verificar os mapas e analisar se eles estão dentro dos parâmetros da lei de 1998 e, se houver erros, serão feitas as correções para que eventuais divergências sejam sanadas.

        “Os técnicos farão um diagnóstico em relação à LUPOS, pensando na revisão dela, que será feita em uma etapa futura, após a aprovação de outras leis importantes como a Lei de Macrozoneamento, que já está em andamento, e legislações referentes à  definição de instrumentos urbanísticos, centros urbanos e demais leis complementares previstas no Plano Diretor”, explica o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo Branco, lembrando que a LUPOS é um dos principais instrumentos para o desenvolvimento e crescimento sustentável e ordenado da cidade.

       O grupo de trabalho será composto por servidores da divisão de planejamento urbano, do núcleo de gestão de dados georreferenciados e de servidores com expertise no assunto. A coordenação do grupo ficará a cargo do chefe do departamento de planejamento urbano, que convocará e presidirá reuniões, coordenando e supervisionando as atividades. 

         A coordenação do grupo terá autonomia para solicitar informações e documentos dentro da administração direta e indireta, assim como junto à Câmara de Vereadores. “Além da atualização do mapa digital de zoneamento da LUPOS, os trabalhos resultarão na elaboração de um inventário detalhado das leis ou deliberações que implicaram em modificações na LUPOS”, explica o coordenador.

O grupo de trabalho irá atuar por um prazo de 45 dias, prorrogável por igual período. Durante a vigência da resolução tanto o mapa digital quando a pesquisa de zoneamentos, continuarão disponíveis à consulta pública na página da prefeitura na internet (www.petropolis.rj.gov.br), sendo necessária a emissão de certidão de uso e parâmetros para a confirmação dos dados e informações conforme legislação própria.   

Crescimento ordenado: comissão e grupo de trabalho avaliarão grandes empreendimentos

Com foco no planejamento para o crescimento ordenado da cidade – política pública abandonada durante mais de 30 anos no município -  a prefeitura está criando uma Comissão Especial de Licenciamento de Grandes Empreendimentos (CELGF). A medida é importante para garantir o planejamento de infraestrutura de serviços, uma vez que mais de 20 empreendimentos estão em andamento na cidade e outros aguardam análise.

Na mesma linha, o município está constituindo ainda um Grupo de Trabalho de Apoio à Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da Lei de Uso Parcelamento e Ocupação do Solo (Lupos) - Coperlupos. O grupo de trabalho, presidido pelo secretário de Obras e Habitação, Ronaldo Medeiros, estudará os grandes empreendimentos e auxiliará o trabalho da Comissão.

Esta questão não pode esperar, pois durante décadas as construções avançaram sem qualquer controle por parte do município. É uma falta de cuidado que causa hoje um impacto no dia a dia das pessoas, pois muitas vezes elas não encontram escolas, creches e postos de atendimento de saúde perto de casa. A cidade como um todo sente os reflexos desta falta de planejamento e infraestrutura. Exemplo disso, é o impacto de trânsito, em função de grandes empreendimentos em algumas regiões.

Os 20 empreendimentos – em construção, fase de análise e ainda apresentação de projetos –  somam 6.978 unidades habitacionais, um investimento de R$ 1,1 bilhão somente dentro do programa Minha Casa Minha Vida. A construção de moradias é urgente frente a demanda que tem na cidade. O setor da construção civil é um gerador de empregos em potencial e tem grande importância para a economia, mas todos os licenciamentos devem ser cuidadosamente avaliados. Eles precisam obedecer aos critérios legais e todo planejamento de infraestrutura precisa ser efetivamente feito.    

 Entre estes está o conjunto habitacional do Vicenzo Rivetti, com 732 novas moradias destinadas a famílias que perderam suas casas nas chuvas. O conjunto estava com obras paralisadas desde 2015. As obras foram retomadas em janeiro deste ano e até setembro 67% dos trabalhos já estavam concluídos.

Outras quatros áreas, nas regiões do Vale dos Esquilos, Vale do Cuiabá e Mosela também poderão abrigar projetos pelo MCMV faixa 1. Destes, dois dos projetos que estão sendo analisados preveem a construção de 772 novas unidades. Os demais aguardam cessão de terrenos do governo do Estado. Juntos, todos os empreendimentos faixa 1 vão chegar a 1.784 unidades. 

Entre os 15 empreendimentos do Minha Casa Minha Vida Faixa 2, quatro estão em construção, perfazendo um total de 1.056 novas moradias. Pelo menos 360 delas com previsão de entrega ainda este ano, nas regiões de Corrêas e Nogueira. Outros 11 projetos estão sendo avaliados pelo Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE).  Eles preveem construções de novas unidades em condomínios nas regiões do Samambaia, Itaipava, Correas, Pedro do Rio, Siméria, Independência, Valparaíso, Madame Machado, Caetitu e Vale do Carangola.

Comissão avaliará projetos com mais de 400 metros quadrados

São considerados grandes empreendimentos aqueles projetos com mais de 400 metros quadrados de área construída, sejam para uso multifamiliar, misto ou comercial e prédios e galpões de uso institucional, comercial, industrial ou de serviços. A Comissão avaliará ainda todo parcelamento de solo para estabelecimento de condomínios residenciais e loteamentos.

A Comissão Especial de Licenciamento atuará em conjunto com os demais setores para agilizar a análise de projetos. Caberá a comissão conceder a simples aprovação ou Alvará de Obras e conceder as prorrogações de prazo para a conclusão das obras particulares licenciadas. A Comissão emitirá ainda o despacho final deferindo ou indeferindo os processos de licença e legalização das construções, movimento de terra e demolições.

Para avaliação dos projetos, a Comissão poderá requerer aos setores responsáveis, em caráter de urgência a análise técnica de processo de licença e legalização de obras; as vistorias necessárias para o correto licenciamento e legalização das obras e a elaboração de pareceres técnicos em processos administrativos para que seja possível opinar em casos omissos, e assim autorizar ou não a execução do projeto. Também ficam na responsabilidade da Comissão a preparação de alvarás de licença para assinatura do coordenador além da classificação das construções nos processos de licença e legalização de acordo com a Lupos.

Anda em caráter de urgência a comissão poderá requisitar informações complementares para a cobrança de emolumentos ou para arquivamento, além de arquivos e alvarás de licenças ou autorizações emitidas. A Comissão poderá taxar os projetos, serviços, construções, legalizações e demolições executadas por particulares – de acordo com a legislação tributária.

A CELGE analisará os processos administrativos já protocolados, que estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pelo decreto. A comissão será coordenada pelo secretário de Obras, Habitação e Regularização Fundiária, Ronaldo Medeiros e composta pelo coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo; pelo secretário de Meio Ambiente, Fred Procópio; pelo secretário de Fazenda, Heitor Maciel Pereira; pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini e pela secretária de Assistência Social, Denise Quintella.

Contribuições e sugestões devem ser encaminhadas até 20 de outubro

Com o objetivo de garantir a participação da sociedade na elaboração da Lei que delimitará as zonas rurais e urbanas de Petrópolis, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica disponibilizou no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br)  a minuta da Lei que delimita as zonas Rurais e Urbanas e o respectivo mapa que estabelece as novas delimitações para a cidade. A proposta estabelece a criação de quatro macrozonas municipais, além das urbana e rural. O projeto cria uma área de controle especial de urbanização e ainda áreas com restrição à urbanização.Contribuições e sugestões devem ser encaminhadas até o dia 20 de outubro pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

“A minuta desta lei foi cuidadosamente elaborada, com base na análise de técnicos e considerando as especificidades da nossa cidade. É fundamental que a sociedade conheça este projeto, acompanhe as discussões e encaminhe também suas sugestões”, considera o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo.

O projeto estabelece a divisão da seguinte forma: macrozona urbana, é aquela onde há ocupação, infraestrutura urbana instalada e intenção de desenvolvimento urbano; macrozona rural, onde há consolidação ou vocação para a atividade agropecuária, agroindústria e atividades conexas além de paisagem, ambiência e modos de vida rurais, não havendo intenção de adensamento populacional.

O projeto cria ainda outras duas subdivisões: macrozona de controle especial de urbanização, na qual a ocupação do solo deverá ser de estrito controle e atenção, por possuírem características de alta suscetibilidade de ocorrência de deslizamento de terra, ou que possuam baixa densidade de ocupação do solo, sendo agravadas por serem marginais às áreas urbanas consolidadas e ainda a macrozona de restrição à urbanização, aquelas áreas em que não é possível a ocupação do solo devido à alta suscetibilidade de ocorrência de deslizamento de terra, à existência de Mata Atlântica preservada ou na qual pretenda-se sua recuperação, e à existência de áreas de proteção ambiental, conforme previsto na legislação.      

“O processo de construção deste projeto foi precedido de proveitosas discussões no Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária (Compaf), no Conselho Revisor do Plano Diretor, entre os representantes dos produtores rurais e entre técnicos do município. Mas, considerando a importância deste projeto para a cidade, entendemos que é necessário o envolvimento da sociedade, bem como a participação das pessoas neste debate”, afirma o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica.

O déficit previdenciário de mais de R$ 20 milhões por ano e ainda mais de R$ 60 milhões anual em rombo nas contas da administração foram expostas pelo coordenador de Planejamento Estratégico, Roberto Rizzo, em audiência pública na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (25.09).  Corte de gastos aliado a uma maior arrecadação são as expectativas para que as contas entrem em equilíbrio em 2018.  O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA-2018) será votado até o fim do ano pela Câmara de Vereadores.

“O governo está à disposição da Câmara e da sociedade para mais encontros onde possamos apresentar todos os dados, com transparência. O petropolitano deve e pode estar envolvido na questão”, avalia Rizzo.

O orçamento previsto para 2018 é de R$ 1 bilhão, 13,5% a mais do que o orçamento deste ano.  O incremento na receita do município tem como pilares a estimativa de aumento na arrecadação de ICMS, em 15%, e ISS, em 17%, em relação aos valores previstos no orçamento deste ano.  

“É grave a crise financeira que o município enfrenta com R$ 766 milhões em dívidas acumuladas por gestões anteriores e pagando mais de R$ 8 milhões em dívidas por mês de parcelamentos. Mesmo assim, aliado à uma política de corte de gastos e aumento de receita, Petrópolis quer ganhar fôlego para ter mais recursos em 2018”, aponta o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo Branco.

O coordenador explica que no caso do ICMS – recurso repassado pelo Estado - o aumento na arrecadação se dará com base no desempenho de Petrópolis, no Índice de Participação dos Municípios, que está em 2,73, o que na prática representará um aumento de 15% na arrecadação em 2018.

A estimativa de aumento na arrecadação de ISS, por outro lado deverá ocorrer com base na Lei Complementar 157/2016, que alterou o regramento de tributação para ISS pelos municípios, dentre as quais a fixação de alíquota mínima de 2%, visando o fim da guerra fiscal entre municípios. Outro fator importante neste cenário é a alteração de regras sobre a incidência de operações financeiras, como leasing e com cartões de débito e crédito, que pela legislação, deixa de ser recolhido na origem e passa a ser recolhido no município em que a operação é realizada.

Projetos devem ser votados antes do fim do ano legislativo 

Projeto de lei que prevê como serão distribuídos os recursos arrecadados pelo município, o orçamento para o ano de 2018, que tem receita estimada em R$ 1 bilhão – 13,5% maior do que o orçamento deste ano, de R$ 881 milhões - foi entregue na Câmara de Vereadores na tarde de quarta-feira (30.08). Além da Lei Orçamentária Anual (LOA-2018), o município entregou ainda ao legislativo o Plano Plurianual -projeto que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos no período 2018-2021                      

Os projetos de autoria do executivo foram entregues em mãos pelo coordenador de Gestão Estratégica Roberto Rizzo, ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor. Ambos projetos devem ser votados até o fim do ano legislativo. 

A LOA estima receita e fixa despesas do município para o ano seguinte. O orçamento para 2018, prevê a destinação de R$ 329 milhões para a Saúde – R$ 29 milhões a mais do que o orçamento deste ano - R$ 300 milhões. O valor previsto para o ano que vem corresponde a 33% do orçamento – mais do que odobro do que prevê a Constituição - 15%. 

“Termos também um aumento de receita na Educação. Este ano a pasta teve R$ 226 milhões e em 2018 receberá um reforço de R$ 24 milhões, passando a contar com R$ 250 milhões. Este valor também está acima dos 25% determinados pela Constituição”, explica Roberto Rizzo. 

O orçamento para 2018 prevê ainda a destinação de R$ 552 milhões para custear a folha de pagamento e encargos sociais, e um incremento de R$ 11 milhões para despesas previdenciárias, subindo para R$ 121 milhões os recursos que deverão ser destinados ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS).  

No dia 21 deste mês a prefeitura apresentou a LOA e o PPA à sociedade em audiência pública na Casa dos Conselhos. “São dois projetos importantes dentro do planejamento da cidade. Entregues agora à Câmara, os dois serão analisados e votados pelos vereadores”, pontua Roberto Rizzo.

 

Esse é o primeiro passo para dar início às discussões sobre as melhorias que serão realizados na área 

Dando início ao processo de melhorias que vão ser realizadas na Paulo Barbosa, a prefeitura oficializou a criação de um Grupo de Trabalho que vai tratar sobre a reurbanização da área. A portaria nº 852 de 28 de agosto foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira (29.08) e, além de membros do poder público, também conta com representantes dos proprietários de imóveis e lojistas da rua.

A reurbanização da Paulo Barbosa foi tratada em uma reunião entre representantes da prefeitura e os empresários este mês. Sendo considerada uma das mais importantes vias da cidade, as melhorias serão realizadas por meio de Parcerias Público Privado (PPP). A ideia é que o projeto siga os moldes da Rua do Imperador, com calçadas mais largas e bancos ao longo da via. A reurbanização deverá ser realizada por blocos, de acordo com a contrapartida do empresariado local.

Esse grupo vai discutir e planejar todos os aspectos relacionados à reurbanização da Paulo Barbosa. Irão considerar o macro e o micro para que possamos realizar as intervenções gerando o menor impacto possível ao dia a dia da população. Já iniciamos o cadastro do empresaria local, dos condomínios e das galerias que existem ao longo da rua. Queremos reunir todas as partes interessadas para apresentar o projeto, que vai deixar a Paulo Barbosa mais acessível e confortável para as centenas de pessoas que passam diariamente pela rua.

Na esfera pública, fazem parte do GT o prefeito Bernardo Rossi; o secretário de obras, Ronaldo Medeiros; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini; o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo; o diretor-presidente da CPTrans, Maurinho Branco, e o presidente da Câmara dos Vereadores, Paulo Igor. Representando os proprietários de imóveis e lojistas estão José Claudio Macedo Fernandes, Jorge Simão, Rodrigo Simão, Daniel Blanc, Bruno Vieira e Denise Guedini.

“Revitalizada, a Paulo Barbosa vai receber ainda mais pessoas, atraindo o empresariado para área e, consequentemente, gerando empregos e melhorando a economia da cidade. É um processo em escala em que todos saem ganhando. Essa proposta vai deixar a cidade com uma identidade mais consistente e, claro, ainda mais bonita”, destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini. 

Mais de 30 equipamentos de grande porte, entre caminhões de carga, betoneiras, escavadeiras e tratores, além de contêineres e uma grande quantidade de matérias abandonados, como transformadores de energia, fiação, vergalhões enferrujados, dezenas de caixas d’água e cones de sinalização de via estão espalhados na área que já foi o jardim do Mirante Belvedere. Esta foi primeira imagem encontrada por membros do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico ao entrarem no pátio do mirante para fazer uma vistoria na manhã desta sexta-feira (25.08). A inspeção confirmou ainda o total abandono da edificação principal.

O relatório técnico da vistoria feita pelo Conselho e um levantamento fotográfico, que mostra as condições atuais do Mirante Belvedere, serão encaminhados à Justiça em um prazo de 15 dias. A inspeção foi feita a pedido da 1ª Vara Federal por solicitação do Ministério Público Federal, que questiona a Concer quanto ao uso do mirante como espaço de apoio para as obras de construção da nova pista de subida da Serra desde 2013. 

O conjunto do mirante, composto por uma edificação em formato de disco, uma fonte com discos que segue o mesmo estilo do prédio principal, além de jardins, fica às margens da BR-040 e é tombado pelo município desde 2011.

“Estamos alinhados ao Ministério Público no entendimento de que o Mirante do Belvedere precisa ser recuperado e devolvido à população. É um espaço de grande valor histórico e cultural, que tem uma vista belíssima e uma memória que precisa ser preservada. Por suas características este monumento já foi cenário de filmes, e é lamentável ver que nos últimos anos o mirante foi transformado em um canteiro de obras e as pessoas deixaram de ter acesso a este monumento”, avalia o presidente do Conselho de Tombamento Roberto Rizzo Branco, que vistoriou o local ao lado do conselheiro e arquiteto Paulo Lyrio. A visita técnica foi acompanhada pelo especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nilson Gonze e pelo gerente de Meio Ambiente da Concer, Alcimar Penna.

Durante a inspeção os membros do conselho confirmaram, ainda, o agravamento dos danos na edificação principal. A edificação, que na década de 60 abrigou um restaurante com estilo moderno para a época, com vidraças que permitiam uma visão panorâmica da Serra do Mar, após anos de abandono perdeu muito mais que as vidraças. Hoje o imponente monumento apresenta rachaduras, infiltrações, buracos no teto - em que em alguns pontos permite que o mato cresça – além de paredes de banheiros quebradas, piso danificado e vigas de sustentação da antiga vidraça totalmente enferrujadas.

“São condições que confirmam o estado de abandono de um monumento de grande valor para Petrópolis. Um espaço que, se estivesse preservado, poderia estar hoje incluída no roteiro turístico de Petrópolis, servir com uma ponto de apoio para os usuários da BR-040 e uma área de lazer para as famílias petropolitanas”, pontua Roberto Rizzo.

 “O Mirante do Belvedere foi construído em um trecho da antiga BR-03. A inauguração deste monumento em formato de disco suspenso, aconteceu pouco antes da inauguração de Brasília. Não só o monumento, como a fonte e os jardins têm grande valor histórico, arquitetônico e cultural. É preciso que a área seja recuperada e devolvida à população”, afirma Lyrio.

Sob responsabilidade da Concer – concessionária que administra o trecho Rio-Juiz de Fora da BR-040 - o Mirante do Belvedere foi interditado para que fosse utilizado como área de apoio para as obras de construção da Nova Subida da Serra. Quatro anos após a interdição, no entanto, a pista não foi concluída, a obra está abandonada e o mirante se tornou um grande depósito, ocupado por máquinas, equipamentos, contêineres, estruturas pré-moldadas e restos de materiais.

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