Ruas mais largas, mais segurança e acessibilidade para os pedestres que circulam pela Rua Paulo Barbosa, no Centro, são algumas das mudanças previstas na proposta de requalificação da área, apresentadas pela equipe técnica da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica do município para cerca de 20 empresários. A reunião aconteceu nesta quinta-feira (22.11), na Casa dos Conselhos. O resultado do encontro será encaminhado para o grupo de trabalho, que está elaborando o projeto executivo que irá balizar as intervenções a serem executadas na área.

O encontro possibilitou que empresários da Rua Paulo Barbosa, não só recebessem informações, mas também que apresentassem sugestões e considerações para que a proposta fique alinhada às necessidades dos comerciantes da região.

A requalificação da Rua Paulo Barbosa é elaborada com o apoio da Prefeitura através de Parceria Pública Privada (PPP). As intervenções serão realizadas em blocos, de acordo com a contrapartida de cada empresário.

A equipe técnica explicou que a principal ação na região será a organização do espaço. As calçadas terão aproximadamente 3 metros de largura, os pontos de ônibus terão abrigos e baias para que o veículo não fique na via principal. O estacionamento deverá ser paralelo à calçada e a proposta ainda sugere mais vagas para idosos, além de canteiros, assentos e acessibilidade para que pessoas com alguma limitação física possam ter autonomia para passear pela rua.

O empresário José Cláudio Machado destacou que é muito importante ter esta clareza da proposta do projeto e a expectativa é de melhorias para a região. “Acredito que para todas as empresas a requalificação irá favorecer todo o comércio local principalmente com a ampliação da área de passeio. As reuniões permitem que possamos acompanhar o andamento deste trabalho, tendo mais informações sobre o projeto”, afirma José Cláudio, que possui um empreendimento na Rua Paulo Barbosa.

Cartazes colocados em vários postes para anunciar uma festa em um bar

A Fiscalização de Posturas retirou 19 cartazes colocados em vários postes em Cascatinha com o objetivo de anunciar uma festa em um bar da região. O Código de Posturas proíbe a ação e, por isso, o proprietário do bar será notificado sobre a irregularidade e, em caso de reincidência, poderá ser multado em R$ 800. A primeira tentativa de notificação não foi possível porque o estabelecimento estava fechado – um fiscal vai voltar ao bar em outro momento. Ação ocorreu na manhã desta terça-feira (13.11).

O Código de Posturas estabelece que não é permitido fixar peças de propaganda em postes. Além disso, é necessário ter autorização prévia da Fiscalização de Posturas para a publicidade feita em espaços públicos, em veículos e mesmo em áreas particulares em que é possível ter acesso visual pelo público. A legislação ainda determina que os cartazes podem ser afixados em locais pré-determinados pelo órgão com antecedência máxima de 15 dias e devem ser removidas até 48 horas após o evento.

A Fiscalização de Posturas recebeu a denúncia de que muitos cartazes haviam sido fixados em Cascatinha para anunciar essa festa. Isso é expressamente proibido pelo Código de Posturas, causa poluição visual na cidade e, por isso, foi feita essa ação.

Januzzi também ressalta que não houve qualquer pedido de autorização para que o bar possa realizar a festa, marcada para o próximo sábado (17.11). O Código de Posturas estabelece multa de R$ 800 para quem promove eventos de divertimento público sem a devida permissão.

O projeto conceitual de requalificação da Rua Paulo Barbosa já está em fase avançada e será apresentado ao IPHAN e INEPAC. A proposta precisa estar alinhada com as instituições para que o projeto executivo seja finalizado. O anuncio foi feito nesta quarta-feira (24.10) durante uma reunião com o Grupo de Trabalho -  que foi criado para discutir o assunto, composto por representantes do poder público e empresários.

A requalificação da rua é elaborada com o apoio da prefeitura através de Parceria Pública Privada, englobando calçadas mais largas, piso tátil, sinalização e urbanismo. As intervenções serão realizadas em blocos, de acordo com a contrapartida de cada empresário local.

A prefeitura conta com o apoio dos empresários locais para que a rua seja transformada em um melhor espaço para a população e que fomente ainda mais o comércio. A prefeitura vai finalizar o mais rápido possível este projeto executivo.

A apresentação da conclusão do projeto será realizada pelo Grupo de Trabalho para os moradores e demais empresários da região. “Estamos nos reunindo para que todo o processo seja bem elaborado com a finalidade de atender da melhor forma as demandas da população e dos comerciantes. O projeto está bem avançado e disponível para o empresário”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini.

“Esta reunião foi ótima e temos o apoio da prefeitura. O processo está caminhando bem e a execução desse projeto será positivo para todos” falou o arquiteto e empresário Rodrigo Simão.

Temas fundamentais dentro do Plano de Mobilidade, a CPTrans realiza no próximo dia 24, às 19h, nova consulta pública sobre Patrimônio Histórico e Feiras. O encontro está marcado no Campus Barão do Amazonas, da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e ocorre dentro da programação de Semana de Engenharia da instituição. O objetivo da Companhia de Trânsito e Transportes é reunir pessoas que têm a intenção de contribuir para melhorar a mobilidade do município para incluir dados pertinentes dentro do PlanMob.

Dentro do contexto de Patrimônio Histórico, a ligação com o PlanMob se dá devido às características de tombamento de Petrópolis, que requerem atenção especial tanto estrutural quanto nas alterações viárias a que estão relacionadas. Já às Feiras, se dão por conta dos bloqueios realizados no município para sua realização, como no Alto da Serra e no Centro, por exemplo, que impactam diretamente o trânsito em sua mediação.

O plano deve englobar todos os aspectos do município para que seja completo, contemplando, inclusive, as características que o diferencie de outras cidades. Petrópolis é uma cidade única e suas peculiaridades devem ser levadas em conta quando se discute a mobilidade urbana. São aspectos fundamentais para que o município possa fazer um documento que tem tamanha a relevância para a nossa cidade.

A consulta pública ocorre um dia depois do tema Transporte Coletivo ser discutido pela população e um dia antes de tratarem sobre a Cargas e Fretamento. A CPTrans preparou para a próxima semana três das consultas públicas que irão compor o Plano de Mobilidade Urbana da cidade, discutindo junto à população, divididos por nichos de interesse, cada aspecto da nossa cidade.

“Ao subdividir os temas, temos conversas mais especificas sobre temas distintos, trazendo um público mais segmentado e que realmente tenha interesse sobre o assunto. E assim iremos fazer sobre os mais diferentes assuntos, mas pensando sempre no resultado final que é um plano completo e bem estruturado para a cidade”, destaca o diretor-presidente da CPTrans, Jairo Cunha.

Até a conclusão do Plano de Mobilidade serão discutidos os temas educação e segurança no trânsito, turismo e grandes eventos, transporte escolar, eixos de crescimento urbano, LUPOS e leis de planejamento. Após essas consultas, será realizada a primeira audiência pública, dando início a uma nova fase de elaboração do PlanMob.

“Depois das consultas por modal serão feitas novas consultas públicas, só que por eixos: infraestrutura de trânsito; operação de trânsito, que inclui segurança viária, fiscalização e uso do solo; além de acessibilidade universal e sustentabilidade ambiental”, explica o diretor técnico e operacional da CPTrans, Luciano Moreira.

Ao final dessas consultas, será feita mais uma audiência com a apresentação das propostas e, depois, a última etapa de consultas públicas ocorrem nos bairros. Pelo cronograma três consultas: a primeira inclui a área do primeiro distrito; a segunda, do segundo distrito e a terceira do terceiro, quarto e quinto distritos.

População poderá opinar sobre o assunto durante o evento Bikeday

Consulta acontece às 15h na fábrica da cervejaria Bohemia

Transporte não motorizado é o tema da primeira de uma série de consultas públicas que serão realizadas para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. O assunto será abordado neste sábado (22.09), a partir das 15h, na fábrica da Bohemia, durante o Bikeday. A intenção é reunir a opinião do público interessado em colaborar na confecção do documento, inserindo distintos pontos de vista sobre o assunto.

Durante a consulta, o público será munido com fichas técnicas sobre o tema. Nela estarão os dados que a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) reuniu sobre transporte não motorizado, destacando os pedestres e as bicicletas, principais tipos de uso de transporte não motorizado. A ficha reúne dados como o número médio de usuários deste tipo de transporte, número de acidentes do tipo, vantagens e desvantagens, entre outros dados.

“A participação popular é extremamente necessária para que possamos, juntos, construir o documento que irá nortear a forma como será a evolução da mobilidade no nosso município. As consultas serão segmentadas pelos tipos de modal e deverão ocorrer a cada duas semanas. Nossa intenção é recolher o maior número de opinião possível para incluirmos do nosso Plano de Mobilidade”, explica o diretor técnico e operacional da CPTrans, Luciano Moreira.

Até a conclusão do Plano de Mobilidade, outras 15 consultas públicas e quatro audiências serão realizadas. Os temas que serão discutidos são transporte público de passageiros; transporte de cargas, supercargas e fretamento, motofrete e frete; educação e segurança no trânsito, transporte público individual; turismo e grandes eventos; patrimônio histórico e cultural e feiras livres; e transporte escolar, eixos de crescimento urbano, LUPOS e leis de planejamento. Após essas consultas, será realizada a primeira audiência pública.

Depois serão feitas novas consultas públicas, só que por eixos: infraestrutura de trânsito; operação de trânsito, que inclui segurança viária, fiscalização e uso do solo; além de acessibilidade universal e sustentabilidade ambiental. Ao final dessas consultas, será feita mais uma audiência com a apresentação das propostas e, depois, a última etapa de consultas públicas ocorrem nos bairros. Pelo cronograma três consultas: a primeira inclui a área do primeiro distrito; a segunda, do segundo distrito e a terceira do terceiro, quarto e quinto distritos.

Ideia é criar uma nova rota que sirva de alternativa para o fluxo que ficará mais intenso com os novos empreendimentos habitacionais do bairro

A prefeitura, o Ministério Público e a iniciativa privada estão construindo melhorias para a mobilidade urbana em Corrêas, região que está ganhando cerca de 800 unidades habitacionais em três grandes empreendimentos particulares. Uma proposta em análise é para criar um novo acesso por trás de um desses empreendimentos e construir uma ponte fazendo ligação direta com a Estrada Mineira. Além disso, seriam construídas mais duas rotatórias, permitindo dar fluidez ao tráfego.

A ideia é criar uma ligação entre a Rua Manoel Muniz Falcão (que fica atrás do supermercado Xodó de Minas e do empreendimento Palmeiras do Prado) e um terreno particular que fica ao lado da antiga Montreal e em frente ao Seminário Diocesano. Esse terreno pertence a uma construtora que já se comprometeu a fazer a cessão do espaço para as obras. Desse local, será construída uma ponte que dará acesso à Rua Domingos Nogueira, saindo na Estrada Mineira. O projeto prevê que as rotatórias fiquem na região do Prado e a outra próxima ao Seminário Diocesano, ambas na Estrada União e Indústria.

A prefeitura já está caminhando com um projeto para a mobilidade urbana em Itaipava e agora dá os primeiros passos com essa proposta em Corrêas, que será uma excelente alternativa para essa região, permitindo que os motoristas tenham duas opções para trafegar em direção aos distritos, tanto pela própria União e Indústria quanto por esse novo acesso.

O Ministério Público acompanha as ações  tendo em vista o impacto que os novos empreendimentos trarão ao trânsito de Corrêas. “A preocupação é o aumento desse fluxo em um local que já é saturado. Então era preciso pensar numa alternativa e apareceu esse terreno. Agora é preciso levantar as obras e os custos e ver como isso será dividido pela iniciativa privada e o que a prefeitura pode fazer”, disse a promotora do Ministério Público Estadual, Zilda Januzzi.

Corrêas e Itaipava têm atenção especial em mobilidade

 A região onde ficam os três empreendimentos (Cenário de Monet, Bosque de Montreal e Palmeiras do Prado, construídos dentro do programa “Minha Casa Minha Vida” e voltados para famílias com renda mensal de até R$ 4 mil) fica entre o Centro da cidade e Itaipava. Todo tráfego desse espaço, de veículos leve e do transporte público, passa pela Estrada União e Indústria. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já apresentou um projeto de reforma da rodovia (desde o Retiro até Pedro do Rio), que tem previsão de iniciar em seis meses. A nova pavimentação também ajudará a dar maior mobilidade do fluxo de veículos na área dos conjuntos habitacionais.

Para os distritos, está sendo feito um projeto em parceria com a iniciativa privada para criar um acesso entre o supermercado Bramil e um estacionamento vizinho. Com isso, um dos lados da rotatória próximo ao Terminal de Itaipava será fechado, diminuindo a quantidade de cruzamentos, o que vai dar maior fluidez ao tráfego do local. A ideia também prevê duplicar todo trecho até o Shopping Estação. Esse projeto agora está em fase de orçamento.

Dalmir Caetano, subsecretário de Desenvolvimento Econômico assume nesta segunda-feira (17.09) a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica. Roberto Rizzo, que esteve à frente da pasta e participou do governo desde a transição, se desliga do cargo por motivos pessoais.  Formado em Administração, Dalmir tem MBA em Gestão de Negócios Sustentáveis pela UFF e pós-graduação em Indicadores Educacionais.

Dalmir ingressou no setor público após uma carreira de 25 anos na iniciativa privada nas áreas de gestão e desenvolvimento de negócios em várias áreas, especialista em planejamento estratégico de médio e longo prazo.

Em 20 meses de trabalho à frente da Coordenadoria de Planejamento, Roberto Rizzo deu andamento a legislações importantes para a organização da cidade como a Lei de Macrozoneamento, assim como às leis complementares ao Plano Diretor do Município como a revisão da Lei de Uso Parcelamento e Ocupação de Solo, definição de bairros e subcentros, além de contribuir com a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município.  O orçamento e a gestão de políticas públicas foram reordenados, com avaliação e monitoramento de indicadores, além da criação de um núcleo de gestão de dados para fundamentar as políticas públicas.

Ideia é fazer o trabalho em parceria com a iniciativa privada e criar um acesso ao lado de um supermercado para reduzir quantidade de cruzamentos no local

Um projeto de parceria público-privada para aumentar a fluidez no trânsito de Itaipava está avançando. A ideia é criar um acesso entre o supermercado Bramil e um estacionamento vizinho – e, com isso, diminuir o número de cruzamentos próximo ao terminal –, continuando com duplicação de todo trecho até o Shopping Estação. Nesta sexta-feira (31.08), a prefeitura conheceu a proposta mais detalhada elaborada pelo arquiteto Aloizio Rodrigues. O próximo passo será receber todas informações necessárias para formular um orçamento para a obra.

A ideia é utilizar uma parte do terreno do supermercado e do estacionamento, que já concordaram com em ceder o espaço, e fazer uma faixa dupla entre elas. Um dos lados da rotatória próxima ao terminal seria fechada e, assim, para fazer o retorno, os motoristas passariam por esse novo acesso. Da mesma forma, que vem de Madame Machado e Vale do Cuiabá, por exemplo, também teriam que passar por esse acesso. Quem estiver na Estrada União e Indústria saindo da Posse ou de Pedro do Rio também passa por essa rua – que terá cerca de 400 metros – e depois retorna para a estrada.

Esse projeto é muito importante porque vai permitir eliminar cruzamentos e, assim, dar fluidez ao trânsito. É um presente que está sendo dado ao município e que a prefeitura vai fazer o que é necessário para que ele saia do papel.

O arquiteto detalhou informações como posição de meio-fio, de postes de iluminação e pontos de drenagem no projeto, que procurou preservar o máximo de construções já existentes ao longo de todo trecho. Esse projeto contempla baias de ônibus – para que o embarque/desembarque de passageiros não paralise o trânsito dos demais veículos – e ponto de táxi.

“A caixa de rua desse trecho é o mesmo há muito tempo e não acompanhou o crescimento da região, consequentemente, do número de veículos. Esse projeto contempla um trecho de Itaipava e outros projetos vão completar a mobilidade urbana de toda a região”, afirma o arquiteto.

Além de já estar em contato com Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, ele vai informar à Secretaria de Obras informações sobre a quantidade de material que será necessário para asfaltamento, meio-fio, calçadas, poste e travessias de pedestre para que o município possa calcular o custo do projeto e viabilizar economicamente.

Apesar de aumento na arrecadação, município manterá austeridade em 2019

Projeto prevê corte de R$ 4,1 milhões em repasses ao legislativo

A estimativa de aumento de quase R$ 100 milhões na arrecadação do município em 2019, não garantirá mais tranquilidade na administração das contas da prefeitura. Para manter o equilíbrio financeiro no ano que vem, será necessário manter a política de austeridade, com controle rigoroso dos gastos públicos. É o que prevê o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA-2019), entregue à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (31.08).

O projeto da LOA apresentado ao legislativo contabiliza ainda uma redução de R$ 4,1 milhões no orçamento a ser repassado à Câmara de Vereadores. A redução leva em conta o novo índice populacional divulgado pelo IBGE que aponta que hoje o município tem 305 mil habitantes -  o que altera o percentual do orçamento destinado ao legislativo, que passa de 6% para 5% da receita corrente líquida do município, conforme prevê a Constituição Federal.

É fundamental manter a austeridade na gestão das contas em 2019, para o equilíbrio das contas. Com muito esforço, o município conseguiu pagar R$ 81 milhões em dívidas, de um total de R$ 766 milhões que deixaram de ser pagos por gestões passadas, mas ainda tem um passivo de R$ 685 milhões a ser administrado, por isso será preciso continuar enxugando os gastos.

A LOA aponta a receita e fixa despesas do município, estabelecendo que valores serão aplicados em cada uma das áreas do município no ano seguinte. A expectativa dearrecadação é de R$ 1,1 bilhão – 16,7% maior do que o deste ano. Dos R$ 100 milhões a mais de arrecadação previstos para 2019, a prefeitura vai aplicar R$ 68,3 milhões na Saúde e Educação, itens fundamentais para a população.

A pasta de Saúde, que este ano recebeu R$ 329 milhões, em 2019 contará com R$ 45 milhões a mais, alcançando R$ 374 milhões. O montante representa mais de 30% do orçamento e é mais do que o dobro do mínimo constitucional, estabelecido em 15%.  A Educação também receberá um reforço de R$ 23,3 milhões, passando de R$ 250, 7 milhões este ano, para R$ 274 milhões em 2019, além de recursos vinculados destinados a projetos de infraestrutura.

A Lei Orçamentária para 2019 prevê ainda o repasse de R$ 130 milhões ao Instituto de Previdência do Servidores (INPAS), sendo R$ 40 milhões em aportes de recursos do município. O pagamento de precatórios também causará impacto nas contas do município. Somente em precatórios judiciais serão R$ 45 milhões – o triplo do montante praticado em 2016.

“A dívida fiscal e o déficit nas contas do INPAS, por exemplo, são questões que impactam muito o orçamento. As dívidas comprometem os investimentos. São recursos que poderiam ser usados para ampliar serviços em áreas importantes, como infraestrutura, pavimentação de ruas, por exemplo, e que hoje têm de ser empregados para quitar contas que deixaram de ser pagas em governos passados”, avalia o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo.

Na Câmara, o projeto será discutido pelos vereadores e levado à votação, que deve estar concluída antes do fim do ano legislativo.

População poderá apresentar sugestões em consulta pública via internet

Fundamental para o planejamento das ações do município, como a instalação de escolas, unidades de saúde e equipamentos urbanos, além de políticas para o desenvolvimento em cada região da cidade, a proposta de formalização da delimitação de bairros no município foi apresentada pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica a agentes regionais e representantes do legislativo. A divisão do território em bairros – que será feita pela primeira vez em Petrópolis -  vem sendo tratada dentro do processo de revisão da Lei de Uso Parcelamento e Ocupação de Solo (LUPOS) e será alvo de uma consulta pública, recebendo propostas da população via internet. O assunto foi discutido em reunião na Casa dos Conselhos, nesta quarta-feira (29.08).  

“A Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica vem produzindo as informações com os mapas de delimitação que será disponibilizado para consulta pública que vamos iniciar em setembro. É um trabalho que vem sendo preparado nos últimos meses por meio de consultas e vistorias realizadas pelo Núcleo de Gestão de Dados Georreferenciados e pelo Departamento de Planejamento Urbano”, pontua o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rizzo.

O trabalho da Coordenadoria segue orientações formuladas pelo IBGE e tem como base uma metodologia que utiliza marcos naturais, eixos viários e bacias hidrográficas. Com a divisão em bairros o município disporá da divisão política administrativa pela primeira vez em território urbano. “Isso é fundamental para o planejamento urbano do município, pois será possível identificar séries históricas de indicadores regionalizado, por exemplo”, aponta.

Hoje, Petrópolis é oficialmente dividida em cinco distritos - 1º distrito – Petrópolis (sub-divididos nos quarteirões do plano Koeler); 2º distrito – Cascatinha; 3º distrito – Itaipava; 4º distrito - Pedro do Rio e 5º distrito – Posse.

“A intenção é que se tenha esta divisão administrativa de bairros, levando em conta também como os moradores de cada local se identificam. Isso será possível com a consulta pública”, explica Rizzo.

A consulta pública terá início em setembro, e estará disponível na página da prefeitura. Pela internet, a população terá acesso a um mapa com as delimitações de todos os bairros. Após a consulta o morador poderá opinar sobre a localização, deixar sugestões e apresentar também seus questionamentos. Os dados cadastrados serão analisados posteriormente e contribuirão para o processo de revisão da LUPOS

“Este é um trabalho que será fundamental para um melhorar conhecimento do município e para a melhoria das políticas públicas desempenhadas em todo território, propiciando melhor assertividade do gasto público e potencializando a capacidade de captar recursos com os entes federativos para os investimentos que a população precisa”, afirma.