Em reunião virtual, com representantes da UEE e UNE, a coordenação do órgão de defesa do consumidor debateu a aplicação da lei estadual.

Na tarde desta segunda-feira (08.06), a pedido do diretor da União Estatual dos Estudantes (UEE-RJ), Guilherme Freitas Gomes, e da representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Sílvia Fernanda Pereira, o Procon/Petrópolis-RJ debateu, em um encontro virtual, as diretrizes, os direitos de pais e alunos e  como se dará a fiscalização a partir da lei estadual 8.864, do dia 3 de junho de 2020. O texto sancionado pelo governo do Estado torna obrigatório o desconto nas mensalidades escolares de instituições de ensino do Estado do Rio, por conta da pandemia do novo Coronavírus.

A medida entrou em vigor no dia quatro deste mês e é válida enquanto durar o estado de calamidade pública, prevendo descontos mínimos nas mensalidades e proibindo reajustes e demissões. A nova lei se aplica a estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, médio — inclusive técnico ou profissionalizante — e de educação superior da rede particular.

A lei estadual prevê ainda a criação de mesas de negociação com participação de funcionários, direção e alunos e pais, que deverá ser formada para confirmar os descontos com base nos critérios da lei, podendo ser definido um desconto maior em comum acordo. Caso não haja deliberação na mesa de negociação ou se ela não chegar a ser criada, os descontos deverão ser automaticamente aplicados.

A aprovação da lei estadual por parte da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ) é uma pauta que vem sendo cobrada pelas representações estudantis do Estado.

"Nós entramos em contato com o Procon para esclarecer como poderemos agir da forma mais adequada na efetivação dos direitos dos consumidores que, aqui também são estudantes. Alunos da rede privada que por muitas vezes se encontram desamparados sem saber ao certo como podem proceder. Precisamos deixar claro para o estudante que as instituições como a UNE e a UEE fizeram parte de todo processo desta lei até que ela fosse sancionada, busca agora sua efetiva aplicação. Assim, almejamos que o impacto da crise econômica consequente da pandemia não venha a ceifar sonhos e objetivos." Silvia Fernanda, representante da UNE.

"Desde o começo da pandemia, com a suspensão das aulas presenciais e implementação do ensino remoto, nós da União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ), estamos juntos com diversos DCEs e representantes estudantis na luta pela redução das mensalidades, através de muita luta e de diversas audiência para amplo debate, conseguimos aprovação de 2 leis na ALERJ e a sanção da primeira (a segunda está no aguardo) agora a nossa luta é pela real efetivação da lei e que os estudantes possam ter seu direito assegurado. A nossa luta não vai parar, precisamos que a lei seja colocada em prática e que os estudantes participem das mesas de negociação para que consigamos avançar em nossa demanda!", Guilherme Freitas Gomes, diretor da UEE-RJ.

 

A empresa ainda divulgou, em uma rede social, a viagem que levou turistas petropolitanos para fazer compras em três cidades do Sul e Sudeste de Minas Gerais.

Depois de receber denúncias, o Procon/Petrópolis-RJ autuou a empresa de turismo Rabelo Tour por descumprimento aos decretos municipal e estadual que proíbem as viagens interestaduais e intermunicipais como forma de conter a disseminação da Covid-19. A viagem, promovida em abril e divulgada pela própria empresa em uma rede social, levou turistas e compradores petropolitanos para às cidades de Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino, na região Sul e Sudeste de Minas Gerais. O objetivo era, segundo divulgação da empresa, “fazer as compras de Dia das Mães”.

Na postagem feita pela empresa a informação de que a viagem incluía: “ônibus leito turismo”, “assistência de guia”, “serviço de bordo” e “carro de apoio em Jacutinga” (cidade famosa pela venda de malhas) “para facilitar o deslocamento pelas fábricas e lojas”. A empresa ainda oferecia embarque nas cidades de Petrópolis, Teresópolis, Areal, Três Rios, Paraíba do Sul e Vassouras. Além de orientar consumidores das cidades de Barra do Piraí, Volta Redonda, Barra Mansa e Resende a fazer a consulta e reserva por meio de outra empresa de turismo.

No dia 20 de março, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 1.102 que, em seu artigo 3º, estabeleceu que “fica proibida a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem em Estados que tenham casos suspeitos ou confirmados de coronavirus”. Decisão que visa “proteger a população que se desloca por meio de transporte coletivo”, do contágio. A mesma medida foi adotada pelo governo do Estado, também no fim do mês de março.

Segundo a coordenadoria do órgão de defesa do consumidor, denúncias de consumidores informaram a prática da empresa.

Fechamento das unidades durante a pandemia viola os direitos dos consumidores

O Procon/Petrópolis-RJ autuou e intimou hoje (29.05), para reabertura imediata, as unidades dos Correios dos distritos de Itaipava e da Posse, que interromperam o atendimento aos consumidores, em um momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O serviço de postagens e entregas de encomendas é por lei essencial. O fato do Correios não entregar as correspondências e encomendas é falha na prestação de serviço. Além disso, o fechamento das agências provoca o deslocamento dos consumidores para outros bairros e até outros municípios, o que contraria as recomendações das autoridades médicas em saúde pública, no que diz respeitos às medidas de prevenção contra o novo Coronavírus.

Moradores de localidades como Juriti e Brejal relataram ao órgão de defesa do consumidor que não recebem suas cartas em casa (somente Sedex) e que as correspondências são resgatadas na agência da Posse e que agora sequer sabem onde buscar as correspondências e encomendas. Na porta da unidade, a informação de que os consumidores devem buscar o atendimento na unidade do município de Areal. Esta é a unidade mais próxima do distrito da Posse, já que a agência localizada no distrito de Itaipava ou no bairro de Correas, também estão fechadas, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor – CDC em seus artigos 6º, 14º, 39º pela falha na prestação dos serviços e ainda por descumprirem decreto municipal e orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS e Ministério da Saúde quanto aglomeração.

Os Correios, que já foram multados pelo Procon/Petrópolis-RJ em mais de meio milhão de reais (R$ 526 mil) por problemas na entrega de encomendas na Central de Distribuição da Mosela, pode voltar a ser multados pelo fechamento das agências de Correas, Itaipava e Posse.

A agência do bairro Corrêas tem encaminhado consumidores para buscar o atendimento em outros bairros.

O Procon/Petrópolis-RJ autuou e intimou os Correios a reabrir a agência de Corrêas. O órgão de defesa do consumidor, em fiscalização, identificou o problema. Além de não prestar o serviço essencial na unidade, no momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19, na agência um aviso direciona os consumidores a buscar atendimento em outro município, contrariando as recomendações de saúde pública no que diz respeito a evitar a circulação e propagação do novo Coronavírus.

Sem estabelecer prazo para reabertura e justificando o fechamento como “medida provisória”, um aviso aos consumidores na porta da unidade dos Correios da Rua Doutor Agostinho Goulão pede para que os consumidores busquem atendimento nas unidades de Itaipava e do município de Areal. 

A unidade foi intimada a retomar o serviço imediatamente, além de ter sido autuada. O descumprimento da medida pode resultar em novas autuações e as autuações podem gerar multa. Além disso, o Procon apura também o fechamento da unidade dos Correios do distrito da Posse, que também poderá ser autuada e intimada à reabertura imediata, caso se confirmem as denúncias dos consumidores.

Por determinação da ANS, planos de saúde estão obrigados a cobrir exames para a Covid-19

O Procon/Petrópolis-RJ fez um levantamento com laboratórios do município para averiguar se está sendo cumprida a normativa 453/20 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu testes diagnósticos para infecção pelo novo coronavírus, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar. Desde o dia 12 de março, os planos devem oferecer o exame aos consumidores e respeitarem o prazo limite de três dias úteis, conforme a resolução 259/11.

Segundo a coordenadoria do Procon municipal, a inclusão dos testes para a Covid-19 na lista de exames que devem ser cobertos pelos planos de saúde segue o mesmo padrão de qualquer exame incluído pela ANS.

A ANS esclareceu, por meio de seu portal na internet, que a cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar).

Os artigos 10 e 12 da Lei de Plano de Saúde já previam a cobertura de doenças da Classificação Internacional de Doenças (CID), como é o caso da Covid-19. Vale ressaltar que, para a cobertura, é necessário que o paciente/consumidor seja avaliado por um médico que deve emitir a justificativa do pedido do exame e do tratamento.

No levantamento feito pelo órgão de defesa do consumidor junto aos laboratórios o preço médio do exame tipo PCR, que só é realizado em Hospitais particulares, custa R$ 350.

Procon consulta farmácias sobre testes rápidos

O órgão de defesa do consumidor também fez um levantamento com seis redes de farmácias do município a respeito do teste rápido regulamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Donos de estabelecimentos comerciais e industrias podem pedir refaturamento se a cobrança tomar como base a média de outras faturas.

Em função das reclamações que vem recebendo de donos de estabelecimentos comerciais e industriais sobre a cobrança abusiva nas tarifas de energia elétrica, o Procon/Petrópolis-RJ orienta que os consumidores busquem o refaturamento. Ou seja, que contestem o valor cobrado e peçam que a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município, faça nova leitura sobre o consumo real. 

Segundo os empresários que tem procurado o Procon municipal desde o fim do mês de abril, mesmo com os estabelecimentos fechados, em função das ações de enfrentamento à Covid-19, a tarifa de energia cobrada não tem levado em consideração o consumo do mês, mas uma média que tomou como base meses anteriores à pandemia.

O inciso V do artigo 39 do CDC, esclarece o que é caracterizado como prática abusiva por parte do prestador de serviço. No texto da lei, significa “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Nesse caso, cobrar do consumidor um valor que não corresponde ao que foi consumido no período da cobrança.

O encontro serviu para que as instituições de ensino alinhassem a prestação de serviço com o direito do consumidor.

O Procon/Petrópolis-RJ e 13 instituições privadas de ensino realizaram uma reunião virtual, na tarde de ontem (14.05), para debater estratégias na prestação de serviços e na negociação de mensalidades durante a pandemia da Covid-19. O órgão de defesa do consumidor apresentou às instituições os principais questionamentos de pais e estudantes: desconto em mensalidades, parcelamentos, retirada de encargos, juros e multas, além da prestação da carga horária das aulas e atividades.

A reunião virtual aconteceu com os colégios Bom Jesus Canarinhos, São José e Menino Jesus; Pensi; Instituto Metodista de Petrópolis; Liceu São José de Itaipava; Aplicação; Koeler; Vicentino Santa Isabel; Casa Escola Três Ursinhos; Centro Educacional Krimberg; Unicriança e a Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com representantes do Procon municipal e teve como objetivo alinhar as ações nesse período de pandemia com os direitos dos consumidores.

Também foi tema do encontro o cumprimento da carga horária na oferta de aula online. As escolas informaram que estão gerenciando acordos com pais e alunos de forma individual e que desconto linear inviabiliza a possibilidade de maiores descontos.

 

Uma loja que vende chocolates na Rua Cel. Veiga foi multada em R$ 800 por manter as portas abertas mesmo com o decreto municipal que restringe o funcionamento de comércio de produtos não essenciais. Também nesta quarta-feira (13.05), uma loja de roupas no Quissamã foi notificada a permanecer fechada e, em caso de reincidência, também será autuada.

As ações de fiscalização mobilizam equipes de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon. Desde meados de março, foram realizadas 57 notificações para estabelecimentos comerciais considerados não essenciais que mantiveram as portas abertas e outras 24 para lojas autorizadas a funcionar, mas que causaram aglomerações – 81 no total. Também foram aplicadas 39 multas no mesmo período.

O decreto 1.103, de 21 de março, estabelece que só estão autorizados a funcionar os estabelecimentos como mercados, padarias açougues e peixarias, farmácias, lojas de materiais hospitalares e serviços de saúde, postos de combustíveis, oficinas mecânicas e borracharias, distribuidoras de água e gás e lojas de ração e produtos veterinários. Também estão autorizadas a funcionar, pelo decreto 1.108 (26 de março), as lojas de material de construção. As demais lojas podem atuar em sistema de entregas, assim como restaurantes.

Ainda pelo decreto 1.103, bares devem ficar fechados. Na terça (12), um estabelecimento desse tipo foi multado também em R$ 800 na Mosela por descumprimento. A norma veta igualmente o funcionamento de salões de cabeleireiro. Um salão que estava aberto em uma galeria no Centro também foi autuado no mesmo valor. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

A Fiscalização de Posturas recebe denúncias por telefone (2246-9043) ou Whatsapp (9 9860-0845).

O órgão de defesa do consumidor recebeu mais de 500 reclamações

Depois de diligenciar pedido de esclarecimento sobre atrasos nas entregas, intimar a regularização do serviço e autuar em flagrante os Correios pelas mais de 500 denúncias da deficiência na prestação do serviço, o Procon/Petrópolis-RJ lavrou uma multa de R$ 526 mil, entregue na tarde desta terça-feira (12.05) no Centro de Entrega de Encomendas – CEE, do bairro Mosela. O caso também está sob apreciação do Ministério Público Federal (MPF).

O serviço de entregas, prestado pelos Correios, foi reconhecido pela Presidência da República como essencial no dia 20 de março, através da Medida Provisória 926 e do decreto 10.282/20, que reforçaram o compromisso com a população em prover ‘soluções de comunicação e logística. No entanto, desde o início de março os consumidores em Petrópolis vêm relatando ao órgão de defesa do consumidor a dificuldade em receber encomendas. A situação vem sendo monitorada pelo Procon municipal desde o início de março.

No dia 15 de abril, o órgão de defesa do consumidor encaminhou uma intimação à superintendência Estadual dos Correios para que fosse regularizada a distribuição de serviços como PAC e entregas internacionais no município. O caso também foi comunicado ao Procon Estadual. Nesse período, o número de reclamações continuou crescendo. No dia 27, o Correios foram autuados e receberam intimação para regularizar o serviço de entrega e apresentar – até o dia 7 de maio – um relatório constando as medidas adotadas para que amenizar o problema.

Na última sexta-feira (08.05), o caso foi encaminhado para a apreciação do MPF.

 

Na última sexta-feira (01.05) o órgão de defesa do consumidor municipal participou de um encontro online nacional com Procons de todo o país, que gerou o documento que será distribuído

O encontro virtual, que teve a participação mais de 70 coordenadores de órgãos de defesa do consumidor de 27 estados, além do Distrito Federal – entre eles, a coordenadora do Procon/Petrópolis-RJ, debatendo o impacto do cenário global da pandemia da Covid-19 e das políticas de saúde pública de isolamento social sobre o sistema de educação.

Em Petrópolis, são mais de 100 reclamações de pais de alunos e estudantes que buscam a negociar contratos. “Nós recebemos, por exemplo, ligações de alunos de universidades particulares, que passaram a ter aulas de casa, online, e agora tentam renegociar as mensalidades. Eles foram orientados a buscar o setor financeiro das instituições de ensino. Também recebemos uma reclamação conjunta de 14 pais de alunos do Colégio Bom Jesus, que tentam negociar com a escola a redução de 30% da mensalidade. Já estamos em contato com a direção da instituição”, informa a chefe do atendimento do Procon/Petrópolis-RJ, Mara Sampaio.   

Neste momento, o Procon municipal busca a conciliação entre consumidores e fornecedores, atuando como um mediador. E para facilitar esse entendimento entre as partes, tem orientado de acordo com as recomendações discutidas entre os Procons de todo o país.

O documento


Segundo o documento, cabe as instituições de ensino fornecerem “todas as informações aos estudantes”, no que diz respeito à aspectos como a “alteração do plano pedagógico para adequá-lo à atividade domiciliar”, por exemplo. Em “caso de atraso nos pagamentos e inevitável rescisão do contrato, a ocorrência de fortuito ou de força maior”, o rompimento do contrato não deve “gerar quaisquer ônus ao consumidor”.

Além disso, o Procons Brasil recomenda no documento que as instituições “abstenham-se de transferir os custos de eventual incremento em tecnologia para a implementação das novas técnicas de atividades. Além disso, “que computem como carga horária somente as horas-aula ministradas por professores em vídeo aula”.

Como requisito para o modelo de aula virtual é imprescindível a manutenção do “mesmo horário e carga horária”, que as aulas sejam ministradas pelos mesmos professores do curso presencial”, que o modelo online permita “comentários e questionamentos” e que as disciplinas “não exijam o uso de maquinários, laboratórios ou outros equipamentos”. Também é exigido das instituições que se “abstenham de cobrar eventuais multa de mora e de juros”. O documento trata ainda da “reposição total do conteúdo programático” e da “possibilidade de rediscutir as cláusulas contratuais de forma individualizada”, assim como disponibilizar “canais de atendimento”.

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