O Procon Petrópolis multou nesta terça-feira (19.10) a agência do banco Santander, localizada na Rua Paulo Barbosa em 400 UFEPS – aproximadamente R$ 58 mil – por problemas relacionados ao tempo de atendimento dos clientes. Fiscais do órgão de defesa do consumidor constataram que muitos aguardavam por mais de três horas sentados na escada que dá acesso a parte superior do banco, onde estão localizados os caixas.

“A demora exacerbada para atendimento aos consumidores fez muitos aguardarem por até três horas, um fato grave. A legislação municipal estabelece tempo máximo de espera nas filas. O distanciamento social não pode servir de justificativa para que os bancos deixem de cumprir a lei. Eles devem se adaptar, garantindo o cumprimento do que determina a legislação”, aponta o coordenador do Procon Petrópolis.

O banco, segundo o coordenador, também não procedeu a entrega das senhas para os clientes que estavam do lado de fora do banco, fator que agrava a situação da instituição bancária. “Além da longa espera nas escadarias do edifício onde funciona o banco, os clientes não estavam recebendo senhas do lado de fora da agência. Desta forma, o consumidor fica impedido de comprovar o período em que permaneceu à espera do atendimento. Essa situação é grave e vamos estar vigilantes para defender os consumidores destas situações abusivas”, completa.

O Procon Petrópolis autuou novamente uma agência do Itaú por demora no atendimento aos clientes. Durante a vistoria, realizada nesta quinta-feira (07/10), os fiscais também verificaram falta de distribuição de senha na fila do lado exterior do banco, o que causa a omissão da informação do tempo que o consumidor ficou esperando. A multa agora passa para 400 UFPE – cerca de 50 mil reais – por se tratar de reincidência.

O coordenador do Procon Petrópolis explica que a intimação foi entregue de acordo com o artigo 66 do Código de Defesa Consumidor, quando o documento entregue ao cliente – no caso a senha – conta com uma informação falsa. “O banco, na verdade, omite a informação de que o consumidor permaneceu por horas do lado de fora da agência, apenas registrando os minutos computados em seu interior”, disse o coordenador.

“Isso é considerado crime, de acordo com o artigo 66 da lei 8078/90, podendo sujeitar, inclusive, o representante da empresa a pena de detenção de até três anos”, completou.

Uma equipe do Procon Petrópolis intimou nesta terça-feira (05.10) a agência dos Correios que fica na Rua do Imperador a retomar suas atividades. Consumidores que precisaram de atendimento foram surpreendidos com o fechamento do espaço e a falta de orientação e aviso sobre o motivo da ausência de expediente no prédio.

O coordenador do Procon informou que a empresa infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a impossibilidade de interrupção de serviços essências à população.

“Essa situação não pode ocorrer. Qualquer mudança de horário ou mesmo a ocorrência de contingenciamento por parte da empresa deve ser comunicada previamente ao público, seja qual for o motivo. Muitas pessoas precisam desse serviço e o mesmo não pode ser interrompido dessa forma”, aponta o coordenador do Procon.

O termo de intimação foi anexado na porta da agência, onde ficou designado que os Correios precisam explicar, no prazo máximo de 10 dias, os motivos para a falta de atendimento ao público e o fechamento da agência.

Uma das agências do Banco Bradesco, em Petrópolis, foi notificada pelo Procon Petrópolis, na tarde desta sexta-feira (10), por descumprir a Lei Estadual 139/2013, a lei das filas. O banco não estava fazendo a distribuição de senhas de atendimento aos clientes que, inclusive, faziam fila na calçada.

Na ação, as equipes do Procon Petrópolis constataram que havia clientes aguardando há mais de 40 minutos na fila e sem acesso ao totem para o fornecimento de senhas. O equipamento estaria com defeito e ainda iria passar por manutenção. O coordenador do Procon Petrópolis esteve com a gerência da agência, que garantiu que os reparos serão realizados o mais breve possível.

"Como a agência visitada ainda não havia apresentado esse tipo de problema, foi apenas notificada a corrigi-lo no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa. É importante frisar que o consumidor deve receber a senha ainda no exterior da agência, pois ela é instrumento de controle do tempo efetivo para o atendimento”, explicou coordenador do Procon.

O Procon Petrópolis funciona de segunda a sexta-feira, de 11h às 17h, na Rua Moreira da Fonseca, 33. Informações pelos telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477.

O coordenador do Procon Petrópolis precisou pedir o auxílio da Polícia Militar para conseguir entrar em uma agência do Banco Itaú, na tarde desta quarta-feira (08), no centro. Ele estava no local para verificar denúncias de clientes que estariam há mais de três horas aguardando atendimento na instituição financeira. Somente após a chegada dos policiais, o acesso foi permitido e a irregularidade confirmada. A agência foi multada em R$29 mil reais. Clientes que estavam nas filas confirmaram as queixas.

"O Itaú foi autuado por não disponibilizar senha aos consumidores no exterior da agência. Tinha clientes aguardando do lado de fora há mais de três horas. Embora seja um dia de grande movimento, a espera pelo atendimento superou em muito os 30 minutos previstos, tanto na legislação municipal, como na legislação estadual", explicou o coordenador do Procon Petrópolis.

O coordenador do Procon lembra que o cliente tem o direito de receber o comprovante de ingresso na fila, ainda que seja do lado de fora da agência. "Até porque, o atendimento é considerado iniciado no momento em que ele chega na porta da agência, ingressando no seu interior ou não", finalizou. O Itaú tem até 10 dias para apresentar sua defesa ao Procon.

O Procon Petrópolis funciona de segunda a sexta-feira, de 11h às 17h, na Rua Moreira da Fonseca, 33. Informações pelos telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477.

Consumidores que adquiriram um veículo nas concessionárias e ainda não receberam, podem buscar ajuda no Procon Petrópolis para tentar solucionar o problema. Apesar do Código de Defesa do Consumidor não determinar prazo máximo para a entrega, o cliente que se sentir lesado pode acionar a Justiça e requerer danos morais e materiais por conta desse atraso.

Segundo coordenador do Procon, o órgão tem sido procurado por consumidores que aguardam, desde janeiro, a entrega de carros e motos e hoje, oito meses depois, ainda não tem previsão de receber o veículo. “As fábricas alegam que os atrasos tem sido provocados pela dificuldade em conseguir fornecedores de componentes essenciais para a montagem dos veículos, porém, os clientes não podem ser prejudicados”, explica.

A procura diária feita por pessoas em busca de esclarecimentos, levou o coordenador do Procon, a detalhar o que pode ser feito para resolver o problema. "O consumidor deve procurar o Procon Petrópolis, para que possamos entrar em contato com a concessionária que efetuou a venda e a notifique, exigindo que se estabeleça prazo para o cumprimento da obrigação. Paralelo a isso, encaminhamos o caso ao judiciário, onde pode ser estabelecida multa diária pelo descumprimento", explicou.

O coordenador do órgão ainda dá outras dicas: “O consumidor que adquirir bem móvel com entrega futura deve exigir que conste o prazo para a chegada daquele produto, seja ele um veículo, uma geladeira ou similar", alerta. "O fornecedor, por sua vez, não pode deixar de cumprir determinado prazo sob a alegação de que existiu falha na cadeia de produção, já que, a responsabilidade é objetiva. A responsabilidade é dele", concluiu.

O Procon Petrópolis, funciona de segunda a sexta-feira através dos telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. O atendimento presencial pode ser realizado das 11 às 17 horas na unidade do Centro, que fica na Rua Moreira da Fonseca, nº 33.

O Procon Petrópolis multou o Banco C6 Consignado S/A por prática abusiva, como operações financeiras de empréstimos consignados não autorizados, principalmente, contra aposentados e pensionistas. A multa, de R$ 2 milhões, a mais alta aplicada pelo órgão este ano, será encaminhada por meio de processo administrativo.

A pratica infringi o Código de Defesa do Consumidor e, desde o ano passado, o Procon Petrópolis tem recebido reclamações relacionadas a instituição. Os consumidores relatam que foram surpreendidos com empréstimos consignados não solicitados e com o desconto das parcelas em suas contas destinadas ao recebimento de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Ao procurarem o C6, não conseguiram resolver a situação.

“O banco cometeu prática abusiva e usou os dados das pessoas sem o devido consentimento e transferiu aos consumidores o ônus de comprovar que os contratos não eram válidos. Outras instituições financeiras também vêm fazendo a contratação unilateral de empréstimos junto a aposentados e pensionistas. Os que mais tem sofrido com essa prática são os idosos, surpreendidos com créditos em suas contas correntes sem autorização ou mesmo contrato assinado”, explica o coordenador do Procon Petrópolis. O banco multado nesta quinta-feira (26) já havia sido autuado em 2020.

Outra infração cometida pelo banco foi não prestar as explicações solicitadas pela equipe do Procon Petrópolis. O valor da multa deve ser compatível com o poderio econômico da empresa infratora, sendo o patamar de dois milhões, ínfimo em relação aos lucros obtidos em nível nacional pela instituição.

"Vamos seguir orientando os consumidores e exigindo dos bancos, meios para a devolução dos valores indevidamente creditados na contas dos aposentados e pensionistas, sem qualquer tipo de multa, taxa ou juros. Ao mesmo tempo, encaminharemos ofício ao INSS, para que apure possível vazamento dos dados pessoais destes segurados", finalizou o coordenador.

O Procon Petrópolis e a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos – Petrópolis da Paz, firmaram uma importante parceria para agilizar processos relacionados a Lei Federal 14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. Conhecida como a Lei do Superendividamento, as alterações definiram regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credor e devedor.

A iniciativa dos órgãos da Prefeitura tem o objetivo de facilitar e ajudar as partes de conflitos, credores e devedores, a chegarem a um acordo. Assinaram o termo de cooperação o coordenador do órgão de defesa do consumidor e a coordenadora do programa Petrópolis da Paz.

O convênio promoverá efetividade à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, em especial nos acordos formalizados em audiência de conciliação e mediação pré-processuais, além de incentivar a política pública de tratamento adequado de conflitos.

A Lei do Superendividamento cria novas regras para aumentar a proteção das pessoas que buscam crédito e assim diminuir a inadimplência de consumidores, em especial nesses tempos de crise. "A parceria com o Petrópolis da Paz será muito proveitosa. Ao mesmo tempo que desafoga o setor de atendimentos do Procon, o consumidor ganhará uma oportunidade de ter as suas dividas acompanhadas por um órgão chancelado pela justiça", disse o coordenador do Procon.

Para a coordenadora do Petrópolis da Paz, a parceria com o Procon Petrópolis vai possibilitar aos devedores mais uma proteção nesses tempos de pandemia, sem a necessidade de recorrer as ações na justiça em que muitas vezes se transformam em um transtorno. Os idosos são o foco principal da parceria.

"Buscaremos uma resolução mais rápida e amigável para evitar ações judiciais que às vezes levam tempo para serem solucionadas. Ainda entre os idosos, vamos intermediar suas questões de endividamento, já que são vítimas de problemas que vão desde uma compra até crédito sem autorização", finalizou a coordenadora.

O Procon de Petrópolis autuou e lacrou uma bomba de etanol de um posto em Quitandinha, na sequência de ações que vêm sendo realizadas desde o mês passado. Segundo o órgão de defesa do consumidor, foi constatado que o etanol do local apresentou alterações que configuram uma irregularidade, o que obrigou os ficais a interditarem a pipeta do combustível.

De acordo com o Procon, foi constatado que o etanol do local apresentava alterações na medida de mistura com outras substâncias. Os lacres na bomba de saída do etanol serão mantidos até o posto autuado reabasteça com novo etanol. O proprietário do posto tem até 15 dias para apresentar defesa no caso da irregularidade no etanol, após autuação.

"Por causa de um defeito em um dos bicos de etanol, uma bomba foi lacrada até que o reparo seja providenciado. O problema é que a diferença entre o que é pago pelo consumidor e o que efetivamente entra no seu tanque, por mais insignificante que possa parecer, faz uma grande diferença ao longo dos repetidos abastecimentos. No posto de hoje (quinta-feira), foi constatada uma diferença de 70 ml em desfavor do consumidor", explicou o coordenador do Procon Petrópolis.

Anteriormente, fiscais visitaram um posto nas proximidades e nenhuma irregularidade foi encontrada. O Procon Petrópolis tornou a fiscalização em postos de gasolina uma rotina e alguns deles foram punidos de acordo com a lei prevista no Código de Defesa do Consumidor. "Vamos continuar a fiscalização nos postos de gasolina em diferentes bairros. Este é uma operação que não tem data para acabar e continuaremos trabalhando para que o direito do consumidor seja respeitado", finalizou o coordenador.

O Procon Petrópolis tem recebido nas últimas semanas um número significativo de pessoas que querem saber mais detalhes sobre a norma 14.181/21, que cria novas regras para aumentar a proteção das pessoas que buscam crédito e assim diminuir a inadimplência de consumidores, principalmente durante a crise econômica e sanitária causada pela pandemia da Covid-19.

A chamada "Lei do Superendividamento" foi sancionada pelo Governo Federal no último dia 02/07, com publicação no Diário Oficial da União e traz mudanças importantes que afetam a relação de consumo e cria novas regras para a negociação entre inadimplentes e credores. Por isso, muitos petropolitanos têm dúvidas sobre o que vai mudar e o que pode lhe trazer de benefício na hora de renegociar uma dívida.

Uma das mudanças fala de acordos entre as partes, já que esta medida dá ao consumidor acesso a uma fase de conciliação mediante acionamento dos órgãos de defesa do consumidor. Caso não haja uma concordância, o juiz de direito terá que dar a solução para o problema do endividamento.

Outra novidade é o chamado conceito de “mínimo existencial”. Um regulamento da lei que limita o comprometimento da renda para a obtenção de crédito em 35%. Evitando que o consumidor contraia novas dívidas para pagar despesas básicas como água e luz ou mesmo pagar as dívidas antigas.

"A Lei do Superendividamento é mais um avanço que se junta a outras normas visando proteger o consumidor. Num momento em que vivemos, a intervenção do estado será mais do que necessário. O Procon pode entrar com a Defensoria Pública para acordos extrajudiciais, mas quem bate o martelo é o Juiz de direito. Além disso, a justiça tem que ouvir o devedor em um processo de mediação e se não chegar a um acordo entre as partes, ele decidirá o que fazer sobre o caso", explicou o Coordenador do Procon Petrópolis.

O consumidor que tiver a necessidade de receber algum esclarecimento, fazer reclamação ou denúncia pode utilizar os seguintes canais de comunicação do Procon Petrópolis pelos telefones (24) 2246-8469, 2246-8477, 2246-8471, 2246-8475, 2246-8470. O atendimento presencial é feito na rua Dr. Moreira da Fonseca, 33 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 11 às 17h.

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