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Lei de Criação

COMTUR - Lei N.º 4.692 de 02 de janeiro de 1990
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COMTUR - Lei N.º 5.370 de 01 de dezembro 1997
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COMTUR - Lei N.º 7.217 de 27 de agosto de 2014
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Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)
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Lei - nº 7.573 - 5298 - COMTUR
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Lei - Alteração - 5380 - COMTUR
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