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Legislação

COMSAÚDE - Lei Nº 4.813 de 02 de Abril de 1991

COMSAÚDE - Lei Nº 4.848 de 03 de Julho de 1991

COMSAÚDE - Lei Nº 5.158 de 02 de Dezembro de 1994

COMSAÚDE - Lei Nº 5.355 de 03 de Outubro de 1997

COMSAÚDE - Lei Nº 5.440 de 25 de Novembro de 1998

COMSAÚDE - Lei Nº 5.476 de 24 de Fevereiro de 1999

COMSAÚDE - Lei Nº 5.781 de 05 de Junho de 2001

COMSAÚDE - Lei Nº 6.259 de 30 de Junho de 2005

Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)

Resolução nº 007 de 23 de Julho de 2024 - COMSAÚDE

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