Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN

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O que é uma RPPN?

A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, é uma categoria de Unidade de Conservação situada em área privada, criada por solicitação voluntária do proprietário, instituída pelo poder público, em caráter perpétuo, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho e os limites da área a ser instituída como RPPN.

As RPPN estão previstas na Lei Federal Nº 9.985 de 18 de julho de 2.000.

Benefícios ao proprietário de RPPN:

  • Direito de propriedade preservado;
  • Isenção da alíquota do Imposto Territorial, parte do IPTU, referente à área reconhecida como RPPN;
  • Isenção de Imposto Territorial Rural – ITR;
  • Prioridade de análise em projetos do Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA;
  • Preferência na análise de pedidos de crédito agrícola em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros;
  • Maiores possibilidades de apoio dos órgãos governamentais para fiscalização e proteção da área, por ser uma Unidade de Conservação;
  • Possibilidade de cooperação com entidades públicas e privadas na proteção, gestão e manejo da RPPN;
  • Possibilidade de uso da RPPN em projetos de ecoturismo, nos limites definidos pela lei e normas.

Obrigações:

  • Gravame com perpetuidade da RPPN;
  • Assinatura de Termo de Compromisso perante o Órgão Ambiental Competente (a Secretaria de Meio Ambiente);
  • Averbação a margem da inscrição no Registro Público de Imóveis;
  • Conservação e manutenção da diversidade biológica (flora e fauna);
  • Só é permitido em RPPN, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. 

Criação de RPPN

O proprietário interessado em criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN deverá requerer a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Petrópolis sua criação.

Após o preenchimento deverá encaminhar, juntamente com o requerimento, conforme previsto no Decreto Municipal Nº 049/2005, cópia autenticada dos seguintes documentos:

I – título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente;

II – cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;

III – ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica;

IV – planta de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou região;

V – no caso de Manejo, deverá ser apresentado o projeto de recuperação da área.

Poderá ser solicitado também:

a) Sendo pessoa física, se legalmente necessário, documento comprobatório de outorga uxória;
c) Se pessoa jurídica, cópia autenticada do ato de designação de representante legal da pessoa jurídica com atribuições e poderes bastantes, ou procuração com poderes específicos, se for o caso;
d) Cópia autenticada do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
g) Planta, georreferenciada, da área proposta como RPPN.

Modelo de solicitação de criação de RPPN

Senhor Secretário de Meio Ambiente,

Solicito a Vossa Senhoria que minha propriedade seja reconhecia como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – uma área, conforme descrição abaixo:

Prazos de terra, limites, etc...

Declaro que estou ciente da legislação referente a RPPN, especialmente quanto ao caráter de perpetuidade e averbação em cartório.

Atenciosamente:

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Proprietário ou representante legal