Legislação Municipal

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Leis, Decretos e Resoluções Municipais.

Leis Municipais

Lei nº 6.618 de 16 de dezembro de 2008
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências.

Lei nº 6.496 de 06 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Administração Direta, com a criação de unidades e cargos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Lei nº 6.495 de 06 de dezembro de 2007
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de Licenciamento Ambiental no Município de Petrópolis e estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 6.480 de 26 de outubro de 2007
Altera a Lei nº 6362 de 02 de junho de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 6.422 de 23 de março de 2007
Dispõe sobre a obrigação dos prestadores de serviços, mencionados no inciso II do art. 1º, requererem junto à municipalidade autorização prévia para novas ligações nos imóveis situados no território do Município de Petrópolis.

Lei nº 6.389 de 14 de novembro de 2006
Dispõe sobre normas gerais de fiscalização ambiental e sobre o controle, o monitoramento, a preservação, a proteção e a recuperação da flora no Município de Petrópolis.

Lei nº 6.362 de 02 de junho de 2006
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Lei nº 6.280 de 30 de setembro de 2005
Institui no Calendário Oficial do Município a data do Dia Mundial das Águas.

Lei nº 6.240 de 21 de janeiro de 2005 
Código de Posturas do Município de Petrópolis

Lei nº 6.187 de 25 de novembro de 2004
Cria no calendário oficial de eventos, do Município de Petrópolis, a “Semana da Árvore” e dá outras providências.

Lei nº 5.915 de 03 de outubro de 2002
Altera a lei 5.817, de 23 de outubro de2001, e dá outras providências.

Lei nº 5.817 de 23 de outubro de 2001
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Lei nº 4.682 de 22 de dezembro de 1989
Art. 1ºFica alterada a Seção 6 - Multas do Regulamento de Construções e Edificações, aprovado pelo Decreto Municipal nº 143, de 22 de março de 1976, passando seus artigos 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130 e 131, a vigorar com a seguinte redação:

Decretos

Resoluções

disque
De segunda a sexta,
das 9h às 18h
FAX: 2233-8182

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