Legislação Estadual

Imprimir

O Licenciamento Ambiental Estadual é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Saiba mais: Legislação Municipal

disque
De segunda a sexta,
das 9h às 18h
FAX: 2233-8182

RIO20

Guia para Investidores

Guia para Investidores