Legislação Municipal

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Leis, Decretos e Resoluções Municipais.

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Legislação Estadual

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O Licenciamento Ambiental Estadual é o procedimento administrativo por meio do qual o INEA autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

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Legislação Federal

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O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

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De segunda a sexta,
das 9h às 18h
FAX: 2233-8182

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