Vigilância Sanitária

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Atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população do Município de Petrópolis.

De acordo com o artigo 4º §2º do Decreto nº 862 de 19 de novembro de 2015, o pedido de renovação da licença sanitária ocorrerá automaticamente mediante o pagamento anual da taxa devida.

Requerimento de Licença :

Protocolo para requerimento de licença junto a Coordenadoria De Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Petrópolis.

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Tabela de Inspeção 2019:

Consulte a Tabela de Inspeção Sanitária 2019.

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DAMP- Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis :

Formulário para emissão da Taxa de Vigilância Sanitária

icon-16-links Acessar o Serviço


Lei Municipal nº 5.834, de 13/12/2001 :

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis. 

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Endereço e Telefones :

Endereços e Telefones dos órgãos de Vigilância Sanitária.

Rua Doutor Sá Earp,433 - Morin - Petrópolis/RJ
Cep: 25625-073 

Fiscalização Sanitária:

2246-9209 / 2246-9041

Programa do Controle da  Dengue
2231-0841

Programa do Controle de Roedores, animais peçonhentos, entre outros.
2291-1797

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