Artigo 73 do Código Tributário Municipal

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Art. 73. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.


Fonte : Código Tributário Municipal - Prefeitura Municipal de Petrópolis

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