Artigo 73 do Código Tributário Municipal

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Art. 73. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar
de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.


Fonte : Código Tributário Municipal - Prefeitura Municipal de Petrópolis

Inscrição Municipal Eventual

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Quem pode utilizar:

Prestadores  ou tomadores de serviços no Município, obrigados ao recolhimento de ISSQN, e que não possuem inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Petrópolis.

Como Obter:

1 – Enviar e-mail solicitando inscrição para o endereço: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. informando Razão Social e CNPJ da empresa.

2 – Seu número de inscrição será enviado para o e-mail remetente ou indicado para resposta.

3 – Para preencher o cadastro clique aqui

Informando a nova inscrição e preenchendo  0(zero) nas inscrições de IPTU e  Contador e deixando em branco a Inscrição Estadual, caso não possua. Os demais campos são de preenchimento obrigatório.

Para recolher o imposto:

- Faça o download e instale o programa ISS FÁCIL, também disponível no site.

- Utilizando o programa instalado:

            - Efetue o lançamento das notas fiscais emitidas e/ou recebidas.

            - Transmita a declaração de informações Fiscais Eletrônica de Serviço (DIFES).

            - Imprima a guia com código de barras para recolhimento do imposto.

            - Faça o pagamento conforme orientações da guia.

Perguntas Frequentes:

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Como solicitar uma Consulta Prévia?

Preencher o formulário da Consulta Prévia via internet disponível neste site e aguardar a resposta da aprovação que será via email ou preencher o formulário via Protocolo na Secretaria de Fazenda.

Como retirar um Alvará Provisório Fácil?

A Consulta Prévia sendo aprovada será disponibilizada uma senha que deverá ser utilizada juntamente com o número do protocolo da Consulta Prévia para entrar no formulário do Alvará Provisório Fácil disponível neste site.

OBS: Somente para novas empresas, não para ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

Como solicitar um Alvará Definitivo?

Pessoa Jurídica

Preencher o Termo de responsabilidade em 3 vias disponível neste site em formulários eletrônicos ou na Secretaria de Fazenda juntamente com o pagamento das taxas.
Xerox do contrato social, CNPJ e Alvará Provisório Fácil.

Pessoa Física

Preencher o Termo de responsabilidade em 3 vias disponível neste site em formulários eletrônicos ou na Secretaria de Fazenda juntamente com o pagamento das taxas.
Xerox do CPF, CI ou Credencial.

Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.

Como solicitar Inscrição de Autônomo?

Preencher o formulário Inscrição de Autônomo em 3 vias (disponível na Secretaria de Fazenda).
Xerox do CPF, CI ou Credencial.
Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.

Como solicitar Baixa de Inscrição?

Preencher o formulário Baixa de Inscrição em 3 vias (disponível na Secretaria de Fazenda).
Pessoa Jurídica: Xerox do Distrato Social ou Baixa do CNPJ.
Pessoa Física: Alvará e Cartão Original.
Protocolar junto ao Protocolo da Secretaria de Fazenda pagando uma taxa de R$ 11,95.

end faq

Principais benefícios:

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Principais benefícios:

  • Fim da escrituração manual do Livro Fiscal.
  • Damp eletrônico.
  • Compensação automática do ISSQN nos termos da Lei 6.008/03.
  • Comprovante de retenção do ISS Fonte.
  • Possibilita a impressão de guias de ISS Fonte para prestadores de fora do município.
  • Relatórios gerenciais.
  • Fim da autenticação do Livro Fiscal.

 


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