Incentivos Fiscais

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Consulta Prévia para concessão de Incentivos Fiscais

Os incentivos fiscais e estímulos econômicos poderão ser concedida isolada ou cumulativamente, em montante limitado à disponibilidade de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.

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Lei 6.018 - Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos :

A Lei de Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos, Lei 6.018 de 09 de setembro de 2003, instituiu um conjunto de estímulos e benefícios, objetivando apoiar novos empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes no Município. 

Os incentivos fiscais constituem-se de:

Alguns incentivos são ampliados, como no caso de constituição de condomínios empresariais ou empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, que passam a ser:

Os estímulos econômicos são vinculados aos novos empreendimentos e constituem-se em:

Os incentivos fiscais e estímulos econômicos poderão ser concedida isolada ou cumulativamente, em montante limitado à disponibilidade de recursos do FUNDEMP - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.  As solicitações serão encaminhadas por meio de Consulta Prévia, a ser proposta em formulário próprio, para encaminhamento ao GEX - Grupo Executivo, presidido pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Agricultura. 

As demandas serão avaliadas considerando-se:

As orientações para acesso aos benefícios poderão ser obtidas na Secretaria de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Av. Koeler, 260, Centro, Petrópolis, RJ, CEP 25.685-060, Tel: +55 (024) 2246-9226.

Acesse: globe1 Lei 6.018


Passo a Passo:

Concessão de Incentivos Fiscais: Apresentação,  Orientação,  Pré Análise e Requisitos.

Saiba Mais: globe1 Consulta Prévia - Incentivos Fiscais


+ Informações:

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico