Incentivos Fiscais

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Consulta Prévia para concessão de Incentivos Fiscais

Os incentivos fiscais e estímulos econômicos poderão ser concedida isolada ou cumulativamente, em montante limitado à disponibilidade de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.

Formulário para consulta Prévia para concessão de Incentivos Fiscais
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Lei 6.018 - Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos :

A Lei de Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos, Lei 6.018 de 09 de setembro de 2003, instituiu um conjunto de estímulos e benefícios, objetivando apoiar novos empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes no Município. 

Os incentivos fiscais constituem-se de:

  • Isenção do IPTU por até 10 anos
  • Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento
  • Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxas de Vistoria Parcial ou Final de Obras.
  • Redução da base de cálculo em até 60% incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de construção
  • Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 10 anos 

Alguns incentivos são ampliados, como no caso de constituição de condomínios empresariais ou empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, que passam a ser:

  • Isenção do IPTU por até 10 anos
  • Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 15 anos. 

Os estímulos econômicos são vinculados aos novos empreendimentos e constituem-se em:

  • Subsídio aos serviços de infra-estrutura
  • Autorização de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou galpões, quando pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
  • Permuta de áreas
  • Elaboração de projetos e/ou serviços de consultoria
  • Subvenção referente a despesas de transporte de maquinário, móveis e utensílios quando da instalação de novas empresas.
  • Autorização de uso gratuita ou onerosa de espaços em condomínios empresariais, incubadoras de empresas ou unidades individuais, por período de até 60 meses, em imóvel pertencente ao  Patrimônio Público Municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal. 

Os incentivos fiscais e estímulos econômicos poderão ser concedida isolada ou cumulativamente, em montante limitado à disponibilidade de recursos do FUNDEMP - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.  As solicitações serão encaminhadas por meio de Consulta Prévia, a ser proposta em formulário próprio, para encaminhamento ao GEX - Grupo Executivo, presidido pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Agricultura. 

As demandas serão avaliadas considerando-se:

  • O impacto no desenvolvimento econômico do Município
  • Alcance social do empreendimento
  • Base tecnológica
  • Localização em condomínios empresariais ou incubadoras de empresas
  • Aderência às diretrizes do Plano Diretor de Petrópolis
  • Efeito multiplicador da atividade
  • Aquisição de bens e serviços, contratação de mão de obra e emplacamento de veículos no Município

As orientações para acesso aos benefícios poderão ser obtidas na Secretaria de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Av. Koeler, 260, Centro, Petrópolis, RJ, CEP 25.685-060, Tel: +55 (024) 2246-9226.

Acesse: globe1 Lei 6.018


Passo a Passo:

Concessão de Incentivos Fiscais: Apresentação,  Orientação,  Pré Análise e Requisitos.

Saiba Mais: globe1 Consulta Prévia - Incentivos Fiscais


+ Informações:

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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