Controladoria Geral

Institucional

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A Controladoria Geral do Município de Petrópolis - CGR é órgão dotado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tem por objetivo primordial, na forma do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Legislação

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Principais:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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Transparência

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O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo Municipal de Petrópolis para divulgar dados e informações da gestão governamental, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos públicos.

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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Visando o pleno atendimento as demandas dispostas na Lei Federal nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, o Município de Petrópolis desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgão e entidade da Prefeitura de Petrópolis. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Calendário de Auditoria

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Para o 2º semestre de 2017, a Controladoria tem previsão para a realização de Auditoria e Acompanhamento nos seguintes seguimentos:

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DO

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