Terça, 12 Setembro 2017 - 19:17

Após programa Fique em Dia, dívidas de tributos serão executadas

Após programa Fique em Dia, dívidas de tributos serão executadas

Punição a devedores é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado

 O programa Fique em Dia - que acontece de 8 a 30 de setembro–é última chance para que devedores de tributos municipais regularizem a situação junto ao município em condições especiais, com isenção de até 100% de juros e multas para pagamento a vista, ou parcelando os débitos em até 60 vezes. Ao fim do programa a prefeitura dará início à execução fiscal das dívidas. A maior rigidez na cobrança junto aos contribuintes devedores segue uma orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.  A execução das dívidas pode levar à inclusão do nome do devedor nos serviços de restrição ao  crédito (SPC e Serasa) e ocasionar até mesmo a perda do imóvel. Em quatro dias, o Fique em Dia já atendeu a quase mil pessoas.

“Os municípios foram alertados pelo TCE sobre as medidas a serem tomadas. Eles frisaram que os municípios não podem somente inscrever o nome do devedor na dívida ativa e aguardar os prazos para ingressar com a ação. Mas que é necessário adotar medidas efetivas de execução, cobrando administrativamente e protestando os devedores”, explica o procurador Geral do município Sebastião Médici.

Com o Fique em Dia, a prefeitura espera recuperar boa parte dos R$ 639 milhões em dívidas de contribuintes, algumas delas pendentes há mais de 10 anos. O programa de regularização tributária é fruto de uma parceria entre a prefeitura, o legislativo, que aprovou a lei que regulamenta o programa, e o judiciário, que é parceiro na recuperação das dívidas. Participam do programa o Tribunal de Justiça, 4ª Vara Cível e Defensoria Pública. A iniciativa tem o apoio da OAB-Petrópolis.

“O programa oferece uma gama de opções -  que vão desde a isenção de juros e multas, até o parcelamento em 5 anos - para que o contribuinte que tem hoje alguma dívida com o município e quer ficar em dia com suas contas, possa regularizar a sua situação. São condições para que todos consigam ficar em dia”, pontua Médici.

“Depois disso, até mesmo para fazermos valer a orientação do TCE, haverá protesto, penhora e leilão de bens. Os devedores terão contas bancárias bloqueadas, e ficarão com veículos indisponíveis no Detran”, alerta, destacando que o sistema eletrônico existente na dívida ativa, acelera o andamento dos processos e consequentemente a execução das dívidas.

“É importante que os devedores aproveitem esta oportunidade para regularizar seus débitos, evitando assim a perda dos seus bens”, pontua o procurador, destacando que a Lei 8.009/90, que dispõe sobre a “impenhorabilidade do bem de família”, prevê a preservação do bem, mas cria uma exceção quanto aos débitos de imóveis decorrentes de natureza tributária municipal (IPTU), o que permite que o imóvel seja levado à leilão, ainda que este seja o único bem e que a pessoa resida nele com a família.

“É importante destacarmos isso, pois muitas vezes a pessoa pensa que por morar com a família no imóvel, o bem não pode ser penhorado, o que não é verdade. A pessoa pode sim perde o imóvel se não quitar o seu débito”, alerta.

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