Terça, 14 Julho 2020 - 14:18

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

Avanços nas políticas públicas evidenciam o fortalecimento do ECA em Petrópolis

Referência na garantia de direitos como saúde, educação e assistência, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, está completando 30 anos nesse dia 13 de julho. Criada em 1990, a lei 8.069 estabelece deveres e direitos para esse público. Em Petrópolis, o fortalecimento das políticas públicas mostra como o município vem avançando na questão do cuidado com as crianças e adolescentes: aumento na oferta de vagas nas instituições de ensino, fortalecimento do atendimento integral, merenda nutricional equilibrada, Reconhecimento Público pela Unicef do Programa Busca Ativa Escolar, atendimento no NAPE e implantação do Programa Criança Feliz são apenas alguns exemplos.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  

Após três décadas desde a sua criação, o ECA ainda é uma referência na garantia de direitos. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, avançou muito nos últimos dois anos, com o Funcria que captou doações da sociedade - pessoas jurídicas, físicas e empresas - e repasse do poder público, para atender a projetos apresentados pelas instituições. Para 2020, foram aprovados 19 projetos assistenciais e 3 chancelados, no valor de até R$ 50 mil, que são financiados pelo Fundo. São 43 instituições cadastradas no CDMCA, que atendem mais de 7 mil crianças na cidade.

No ano passado também foi realizada a eleição dos novos membros para o Conselho Tutelar e de forma inédita aconteceu com urnas eletrônicas, agilizando e dando mais transparência ao pleito. Também foi realizado a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamentos das Violências”.

O CMDCA em parceria com o município, também realizou festas temáticas, como Páscoa, Dia das Crianças, Festa Julina e Chegada do Papai Noel. Além das leis sancionadas pelo prefeito Bernardo Rossi, uma que garante duas barracas solidárias durante a Bauernfest para ajudar as instituições associadas e a outra que isenta as entidades e instituições do pagamento das taxas de lixo e IPTU.

Educação de qualidade

Na Educação, o direito à merenda de qualidade está garantido, mesmo com a suspensão das aulas na rede municipal, através do cartão Merenda Certa. Ainda na Educação, o poder público vem aumentando o número de vagas na educação infantil e também no ensino fundamental, graças a novos espaços e revitalizações nas instituições de ensino. Só nesse ano, três novos Centros de Educação Infantil foram criados e mais um está em fase final de obras. Até o final do ano serão cerca de 2 mil novas vagas criadas, levando em consideração, também, a ampliação de espaços já existentes. Para fortalecimento do ensino fundamental, escolas passaram por revitalizações: Só no começo desse ano 36 instituições de ensino - escolas e Centros de Educação Infantil - da rede municipal de Educação receberam algum tipo de melhoria. Desde 2017 já são 117 reformas realizadas, com mais de 3 milhões investidos. Obras foram retomadas, como no caso da Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon, no Quitadinha, que ganhou uma nova sede, o que aumentou o número de vagas ofertadas de 400 para 700.

Reconhecimento público

Em junho de 2019 a rede municipal de ensino de Petrópolis conquistou o reconhecimento público da UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância – pela participação no Programa Busca Ativa Escolar. A plataforma, criado pela UNICEF e UNDIME com o objetivo de promover a inclusão social e erradicação da evasão escolar, está sendo utilizada pela prefeitura de Petrópolis desde o início de 2019. Dos 39 municípios do Rio de Janeiro convidados a participar do programa, 26 aderiram ao Busca Ativa e apenas 11 receberam o reconhecimento.

Palestras e atendimento especializado

Através de uma parceria com a Policia Civil, o município também abriga o projeto “Minha Aurora” que criou um novo protocolo de atendimento de saúde e social a vítimas de estupro e mantém um trabalho educativo de orientação sobre como identificar e agir em casos de abuso sexual. Palestras nas escolas, distribuição de cartilha também fazem parte da ação.

Assistência Social e atendimento especializado para crianças e adolescentes

Na Assistência Social, o município também fortaleceu as políticas públicas para esse público. O NAPE-IJ - Núcleo de Atendimento Psicológico Especializado Infanto-Juvenil - realiza a escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No Napa também são realizadas palestras e ações preventivas em escolas e hospitais. Com equipe formada por psicólogas, o setor criado pela Secretaria de Assistência Social, faz estudo de todo o contexto social das supostas vítimas.

Já o Programa Criança Feliz, implantado nessa gestão, possui mais de 500 famílias cadastradas. O programa é uma iniciativa do Governo Federal para ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, buscando articular ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos.

Outro programa importante é Petrópolis Criança Cidadã – PPCC - foi criado em 22 de setembro de 1993 através de um convênio celebrado entre a Prefeitura de Petrópolis, Exército Brasileiro, Mitra Diocesana de Petrópolis, Vara da Infância, Governo do Estado e tem como objetivo prestar assistência a adolescentes do sexo masculino entre 14 e 17 anos em situação de vulnerabilidade social, visando a conquista da cidadania, através da educação integral.

Defesa Civil nas escolas

O Defesa Civil nas Escolas, criado nessa gestão, envolve a comunidade escolar nas ações de prevenção a desastres de origem natural. Dentro de sala de aula, os alunos desenvolvem atividades que ajudam no desenvolvimento de uma cultura de prevenção aos desastres de origem natural e de percepção de riscos.

Além disso, a prefeitura oferece outros projetos em prol das crianças e adolescentes como o Saúde na Escola (palestras e orientações sobre saúde), Proppaz, Agita Petrópolis (atividades físicas gratuitas), Programa de Pacificação restaurativa e Procon nas escolas.

Notícias por data

« Setembro 2020 »
Seg. Ter Qua Qui Sex Sáb. Dom
  1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30        

Prestação de conta COVID-19

Alvará Online - BANNER

Casa dos Conselhos

DO

Cadastro da inscrição do IPTU para crédito da Nota Imperial

turispetro

iluminacao

balcao empregos

plano compras

portal transparencia

licitacao

Concursos

Casa dos Conselhos

ecidade

jrestaurativa

gabinete cidadania.fw

cpge

EOUVmunicipios

selo acesso_informacao.fw

Relatorio CMVP

cmv-logo