Quarta, 09 Outubro 2019 - 19:07

Acordos para regularizar débitos de IPTU, ISS e taxas até 20 dezembro

Acordos para regularizar débitos de IPTU, ISS e taxas até 20 dezembro

Negociações no setor de dívida ativa podem ser feitas de segunda a sexta, das 9h às 17h

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas municipais vencidos até 2018, ainda podem aproveitar as condições especiais do programa de regularização tributária – Fique em Dia. A estrutura especial no Petropolitano, que teve a presença do Judiciário, garantindo a liberação de isenção de custas judiciais durante toda campanha, foi  encerrada dia 3, mas as condições especiais para quitação e parcelamento de débitos oferecidas pelo município estão mantidas, uma vez que a lei que regulamenta o programa Fique em Dia continua em vigor até 20 de dezembro.

A lei garante isenção de 100% de juros e multas sobre os débitos para quem efetuar o pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses – 4 anos – com redução de juros e multas entre 50% e 80% para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 12 meses.

Os atendimentos, realizados no Clube Petropolitano entre de 2 de setembro a 3 de outubro, agora passam a ser feitos na sede da prefeitura, na Av. Koeler 260 - Centro. No setor de dívida ativa da prefeitura, as negociações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

“Nossa estrutura para atendimento aqui no setor de dívida ativa é menor, mas o contribuinte continua tendo acesso às condições de negociação previstas na legislação e tem até dezembro para aproveitar benefícios como isenção total de juros e multas quando faz o pagamento a vista, a redução de juros e multas nos parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelar o débito em até 4 anos – 48 meses”, frisa a procuradora adjunta da Dívida Ativa, Catharina dell’Orto

Durante os 32 dias de campanha na estrutura do clube Petropolitano foram realizados 12.968 atendimentos e 9.788 acordos foram firmados. Foram R$ 41,5 milhões negociados entre os dias 2 de setembro e 3 deste mês. São R$ 4,9 milhões em pagamentos à vista e R$ 36,6 milhões em parcelamentos.

A legislação prevê que débitos parcelados em até quatro vezes têm redução de 80% de juros e multas; já aqueles divididos em seis vezes têm 70% de desconto; em oito vezes, a redução é de 60%, e em 12 meses o desconto é 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os acordos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município antes do início do programa, aponta que Petrópolis tem 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. De acordo com o setor de dívida ativa do município, somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste montante, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

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