Sexta, 06 Setembro 2019 - 18:27

PMP cria pacote de incentivo ao desenvolvimento econômico, habitacional e social

Projeto prevê alterações no código tributário e em leis de incentivo fiscal para gerar empregos e beneficiar serviços sociais

Estimular investimentos em diferentes segmentos, com incentivos fiscais diferenciados e garantir mais agilidade na tramitação de processos para que empresas e indústrias da cidade possam ampliar atividades e para que o município se torne mais atrativo a novos negócios, potencializando a geração de empregos para os petropolitanos. Com este objetivo o prefeito está criando um pacote de incentivo ao desenvolvimento econômico, habitacional e social. Para isso, o executivo enviou à Câmara esta semana um projeto que altera itens de quatro legislações: o Código Tributário Municipal (Lei 3.970/78), a Lei de Incentivos Fiscais (Lei 6.018/03), e as Leis 7.140/13 e 7.199/14. Importante destacar, que o pacote não põe em risco a meta de resultados do município, uma vez que estudos de impacto foram realizados.  

As alterações na Lei 7.140/2013 - que estabelece benefícios para incorporadoras e empreiteiras de construção Civil interessadas em desenvolver projetos de habitação popular, como o programa Minha Casa Minha Vida faixa 1, permitirá que os benefícios sejam ampliados para empreendimentos de outras faixas. 

“São alterações que darão mais agilidade aos processos. Neste caso, por exemplo, os benefícios e isenções previstos na lei passarão a ser analisados, acompanhados e fiscalizados - direta a automaticamente - pela Secretaria de Fazenda”, explica o procurador Geral do Município, Sebastião Médici. Alterações também estão sendo propostas na lei 7.199/14, permitindo que empreendimentos possam receber também diferentes tipos de incentivo cumulativos, como por exemplo isenção de IPTU pelo período de 120 meses, a contar do habite-se, para todas as faixas; isenção de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) para os faixas 2 e 3; isenção de ISS para construção para todas as faixas.

Já as alterações na Lei de incentivos fiscais (6.018/13) preveem a redução de alíquotas de ISS a 2%, estabelece prazos de incentivos fiscais fixados em até 35 anos, além de ampliação e prorrogação de incentivos fiscais anteriormente concedidos.

O procurador Geral do Município lembra ainda que a alteração no Código Tributário também concede benefícios às instituições registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para instituições religiosas, de qualquer denominação, que promovam ações e campanhas de auxílio aos mais necessitados ou que tenham atuação social; instituições de ensino sem fins lucrativos parceiras do município.

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