Quinta, 11 Julho 2019 - 18:58

Procon autua estacionamentos que não cumpriram lei sobre pertences

A equipe de fiscalização do Procon Petrópolis autuou nesta quinta-feira (11.07) três estacionamentos no Centro da cidade, por descumprirem a lei 7778/2019 sobre pertences, sancionada em abril deste ano. A ação do órgão tem o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A lei municipal determina que os estabelecimentos são proibidos de afixar qualquer comunicado, responsabilizando o consumidor por qualquer prejuízo material no veículo ou perda de objetos. Segundo a determinação, nestes casos a responsabilidade é do estabelecimento. A equipe fiscalizou 18 estacionamentos por todo Centro Histórico.

O Procon foi a campo para garantir esse direito e pedir a retirada das placas, fazendo com que valha a preservação do carro e todos os objetos no interior do carro.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.

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