Terça, 18 Junho 2019 - 18:46

Alvará para obras em áreas tombadas só pode ser concedida com autorização do Iphan e Inepac

Alvará para obras em áreas tombadas só pode ser concedida com autorização do Iphan e Inepac
Resolução do município segue orientação do Ministério Público Federal

Uma instrução normativa da prefeitura, determina que alvarás para a execução de obras particulares, assim como licenciamento ambiental, em áreas tombadas de toda cidade só podem ser concedidas por órgãos municipais com a autorização prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou do Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (Inepac) – de acordo com a respectiva área de competência. A iniciativa visa garantir a preservação das áreas tombadas em nível estadual e federal e segue uma recomendação do Ministério Público Federal. 

A instrução normativa que dispõe sobre os trâmites processuais de licenciamento ambiental e de obras particulares foi publicada no Diário Oficial do município do dia 7 de junho.

No caso de Obras a medida vale para licenciamentos de construção, reforma ou demolição: documento administrativo mediante o qual a Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária atesta que o projeto de construção, reforma ou demolição atende a legislação vigente, e que existe um responsável técnico pela execução da obra.

Já na esfera ambiental a medida se aplica aos casos de supressão de vegetação no Centro Histórico, caso em que também será necessária a anuência do Iphan.

A instrução normativa visa normatizar as rotinas de trabalho entre o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e a legalização e licenciamento de obras particulares.

Segundo a prefeitura, a Instrução normativa considerou a necessidade de regulamentar o trâmite interno dos processos de licenciamento ambiental e a necessidade de regulamentar o trâmite interno para Simples Aprovação e Licenciamento/Legalização de Construção, além de cumprir a recomendação do MPF e os princípios da transparência e da Moralidade Administrativa.

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