Segunda, 10 Junho 2019 - 18:15

Petrópolis incentiva inovação tecnológica com lei pioneira no Estado

Já em vigor, legislação fortalece setor que movimenta R$ 355 milhões/ano

Pioneira no Estado, a Lei da Inovação – um avanço na área tecnológica – já está em vigor. A nova legislação, assinada pelo prefeito Bernardo Rossi e publicada no Diário Oficial do município de sexta-feira (07.06), fortalece um setor que tem hoje 480 empresas e registra um faturamento anual de R$ 355 milhões. A lei de autoria do executivo, cria a política pública de incentivo à inovação e a pesquisa tecnológica, ao desenvolvimento sustentável e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais da cidade, tornado a cidade mais atraente para empresas que querem investir no setor.

A lei da Inovação prevê a criação de instrumentos que fortalecerão o setor, como o Sistema Municipal de Inovação (SMI), o Conselho Municipal de Inovação (CMI), o Fundo Municipal da Inovação (FMI), o Selo de Inovação de Petrópolis e o Plano de Sustentabilidade e de Inovação do Executivo Municipal.

A partir da nova lei o município pode incentivar, por exemplo, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, sem fins lucrativos. “Isso pode ser feito mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, matérias ou de infraestrutura, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender as prioridades das políticas de desenvolvimento econômico e de inovação do município”, pontua Rossi.

Entre os estímulos previstos às empresas estão: subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas, uso de poder de compra do município, fundos de investimentos, fundos de participação, títulos financeiros, incentivados ou não e previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

Petrópolis passa a ter um Selo de Inovação

A lei prevê a criação do Selo de Inovação de Petrópolis, chamado de “Petro-Inova” – uma marca que terá como objetivo identificar a participação das entidades integrantes do Sistema Municipal de Inovação credenciados, nas ações de inovação do município e indicar a procedência de serviços e produtos das empresas inovadoras de Petrópolis. A marca poderá ser utilizada pelas empresas credenciadas pelo Conselho Municipal de Inovação em portais, prospectos, projeções, publicações, cartazes, filmes e outros elementos de promoção, divulgação e informações.

O Conselho Municipal de Inovação (CMI)  será responsável por formular, propor, avaliar e fiscalizar as ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do município, promover a democratização do conhecimento, sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da lei e fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, além de propor o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação.

A criação do Fundo Municipal de Inovação (FMI) tem como objetivo a promoção de atividades inovadoras, tecnológicas, sociais e sustentáveis do município, sob a forma de programas e projetos. O fundo terá autonomia administrativa e financeira e o apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento do município.

Os recursos do fundo serão formados por transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, dotações orçamentárias, doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, entre outros. Tais recursos poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município com entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e municípios e entidades privadas.

Em outra frente o Plano de Sustentabilidade e de Inovação do executivo estudará a aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação para o plano de Sustentabilidade da Política Pública de Inovação.  As unidades organizacionais do executivo deverão desenvolver o Plano de Sustentabilidade de suas atividades, com propostas para uso racional de recursos naturais, ação de responsabilidade social para servidores, ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas e ações de compensação ambiental, além da preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo. Além disso, o município estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente.

A lei também prevê a difusão da promoção da cultura empreendedora e de inovação nas escolas públicas e unidades de educação na cidade, permitindo que a administração pública apoie programas que desenvolvam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes de empreender e inovar.

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