Se fazendo passar por fiscal da Vigilância Sanitária, homem tem abordado comerciantes e pedido dinheiro

Na última semana, a fiscalização de posturas do município – órgão vinculado à Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública – SSOP e a Vigilância Sanitária receberam denúncias sobre a atuação de um homem se fazendo passar por fiscal da Vigilância Sanitária Estadual, abordando comerciantes e pedindo dinheiro. O caso foi relatado à instituição estadual e a fiscalização municipal alerta os petropolitanos sobre o golpe.

O coordenador da Vigilância Sanitária do município, José Roberto Pereira, informa que já recebeu quatro denúncias sobre a tentativa de atuação do estelionatário no comércio local. “A vigilância Sanitária não faz nenhum tipo de solicitação de dinheiro. Quando emitimos o auto de infração, o caso passa a ser acompanhado pela Secretaria de Fazenda. Nenhum um fiscal tem autonomia no processo a partir do momento que é gerada a infração que pode resultar em multa”, ressalta.

O chefe da Fiscalização de Posturas, Hailton Lima, diz que o caso já foi reportado à Vigilância Sanitária Estadual. Ele lembra ainda que não é a primeira vez que esse tipo de golpe é identificado no Estado. “Um tempo atrás, uma quadrilha adotou o mesmo procedimento, utilizando o nome da Vigilância Sanitária para aplicar golpes em comerciantes”.

Desta vez, os criminosos utilizam o momento da pandemia da Covid-19. “É importante que o comerciante que for abordado desconfie, entre em contato com a coordenação da Vigilância ou de Posturas. Mas, também, que procure a Polícia Civil e denuncie. Assim o caso pode passar a ser investigado também pela polícia”, pontua.

Os fiscais intimaram o fechamento de duas lojas que abriram fora do horário permitido

Um bar foi multado no Edifício Municipal

Nesta segunda-feira (22.06) foi realizada mais uma ação de fiscalização da operação “Faça Sua Parte”, com atuação da Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública – SSOP, Procon, Vigilância Sanitária, Guarda Civil e Defesa Civil. Duas lojas foram flagradas em funcionamento, antes do horário estabelecido no plano de retomada do comércio. Ambas foram intimadas a baixar a porta pela fiscalização, que flagrou ainda um bar em funcionamento, o que ainda não é permitido. O estabelecimento foi multado.

Os ficais de posturas, defesa do consumidor e vigilância sanitária percorreram as principais ruas do Centro Histórico, verificando se os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar estão cumprindo as regras determinadas pelo poder público. No entanto, flagraram em funcionamento, pela manhã, uma loja, na galeria Vila Rica, na Rua Paulo Barbosa, que só poderia começar a atividade comercial a partir das 13h. Uma loja de roupas, localizada na Rua do Imperador, também abriu cerca de uma hora antes do permitido.

Entre os estabelecimentos que ainda ignoram as medidas de proteção da população contra a Covid-19 estava um bar, localizado no Edifício Municipal, na Rua Souza Franco.

“O bar estava aberto, em meia porta, com pessoas dentro, consumindo bebidas alcoólicas”, informou o chefe de Fiscalização de Posturas, Hailton Lima, que informou que o estabelecimento foi autuado pela SSOP e multado em R$ 800. “O valor da multa será o dobro, em caso de novo flagrante de desrespeito aos decretos municipais para a pandemia”.

O principal objetivo da fiscalização neste momento é garantir que os estabelecimentos que retomam as atividades estão seguindo os protocolos de saúde. 

O plano de retomada das atividades está disponível no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br/coronavirus) e traz todas medidas que devem ser adotadas por cada tipo de estabelecimento para a reabertura em segurança para funcionários e clientes. As equipes de fiscalização estarão na rua permanentemente para orientar a população e coibir irregularidades.

Nova etapa do serviço que torna a rede de iluminação pública do município mais eficiente é programada para iniciar semana que vem

50 ruas de 26 bairros estão incluídas no cronograma

O programa Petrópolis Iluminada deu início nesta segunda-feira (22.06) à quarta fase do serviço de instalação de luminárias de LED. A novidade é o avanço dos trabalhos para as comunidades: 1.773 mil luminárias que serão colocadas em 50 ruas de 28 bairros. O primeiro local atendido foi o São Sebastião. Esse trabalho torna a rede de iluminação pública mais eficiente, porque a tecnologia do LED permite iluminar mais com menor consumo de energia e menor demanda de manutenções. O Departamento de Iluminação Pública estima uma economia anual de mais de R$ 100 mil com essa medida.

Esta é a quarta fase do serviço de instalação de LED em Petrópolis. Desde 2018, 735 luminárias foram instaladas em 34 ruas do Centro. Nesta segunda, foram realizadas 10 trocas de lâmpadas comuns por LED na Rua São Sebastião. Nos próximos dias, o trabalho será realizado também na Praça João Augusto Borba, Praça Frei Leão, Rua Indaiá, Rua Vital Brasil e Rua Capitão Paladini.

O levantamento feito pelo Departamento de Iluminação Pública das lâmpadas comuns (vapor de sódio) com potências que variam entre 70 e 250 watts, para luminárias de LED entre 50 e 180 watts. Com isso, a redução de consumo de energia anual estimada é de 441 Kw/h.

A tecnologia possibilita, ainda, menor necessidade de manutenções. Isso porque ela tem maior durabilidade. Uma lâmpada de vapor de sódio de 250 w, por exemplo, tem vida útil de 32 mil horas e demanda um reator que dura 20 mil horas (em média). Já uma luminária de LED com 180 w dura 50 mil horas (em média).

Cabe ressaltar que todo estudo do Departamento de Iluminação Pública levou em consideração os índices de iluminação estabelecidos pela ABNT para cada tipo de rua.

O planejamento do serviço de instalação das luminárias de LED se estende até novembro. Além do São Sebastião, também estão incluídos no cronograma: São Sebastião, Posse, Atílio Marotti, Bairro da Glória, Independência, Comunidade do Neylor, Carangola, Comunidade do Alemão, Itaipava, Madame Machado, Morin, Quissamã, Castelânea, Sargento Boening, Chácara Flora, Alto da Serra, Estrada da Saudade, Cascatinha, Pedro do Rio, Dr. Thouzet, Valparaíso, Bairro Esperança, Nogueira, Boa Vista, Mosela, Quarteirão Brasileiro, Siméria e Quitandinha.

Encontros online com profissionais da rede municipal de Educação

Para aproximar os profissionais que atuam na rede municipal, tirar suas dúvidas e ouvir as sugestões, enquanto as aulas continuam suspensas na rede municipal de Educação, devido as ações de prevenção ao coronavírus, a Secretaria de Educação continua realizando periodicamente as Rodas de Conversas Remotas – Movimento de Escuta. A ação, do Departamento de Ensino Fundamental, tem contado com a participação de professores e gestores das unidades da rede.

A última roda contou com a participação da professora Marta Relvas – membro da Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento. Na ocasião, Marta refletiu como o cérebro vivência as mudanças em um contexto diferenciado como a pandemia e fortaleceu a importância da resiliência nesse momento tão delicado.

“Nosso cérebro necessita aprender em situações mais complexas. Precisamos nos preparar para retornar para uma escola mais humanizada e isto necessitará de um movimento de escuta dos nossos pares, equipe da escola e das crianças.  Nosso cérebro é tão cognitivo quanto emocional e não existe aprendizagem que não passe pelas emoções”, disse Marta.

Marta Relvas ressaltou, ainda a importância de se manter o vínculo entre alunos e escola e também o trabalho realizado através do “Educa em Casa”.

“O espaço escolar proporciona o convívio com o outro e com as escolas fechadas é necessário manter o vínculo de alguma forma. Fiquei impressionada com a proposta do site Educa em Casa. Muito além dos conteúdos, o site é um espaço motivador. Com atividades de investigação, propostas lúdicas e preocupação socioemocional, o espaço é convidativo e fortalece os vínculos que precisam ser mantidos”, acrescentou Marta.

O próximo encontro do movimento de Escuta será realizado no dia 26 de junho com as equipes gestoras das escolas.

“Também estamos realizando o movimento de escuta com os professores regentes. Mais uma forma de nos aproximarmos dos profissionais, escutar os seus anseios, tirar as dúvidas e explicar como os estudos acerca da educação estão sendo realizados pela equipe técnica da Secretaria de Educação”, explicou a chefe do Departamento de Ensino Fundamental, Gloria Maria Vargas.

Marcelo Fiorini é o novo secretário de Meio Ambiente. Ele assume o cargo no lugar de Fernando Fortes, que permanecerá atuando no governo em cargo ainda não definido. Fiorini é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) desde 1987. Foi secretário de Desenvolvimento Econômico de janeiro de 2017 até junho deste ano

O prefeito acompanhou o serviço de higienização no Alto da Serra nesta segunda-feira (22.06). A ação contou com aplicação de hipoclorito de sódio 0,5%, um tipo de alvejante que elimina vírus e bactérias presentes em superfícies. Essa é mais uma medida adotada pela prefeitura para o combate ao coronavírus em Petrópolis.

A limpeza aconteceu na Rua Teresa (entorno da praça e em frente ao BNH do Alto da Serra) e na Rua Chile. 

A concessionária já percorreu mais de 700 km de ruas – passando por todos os bairros da cidade – aplicando mais de 1,8 milhão de litros de hipoclorito de sódio. Na semana passada, na sexta (19), a Águas do Imperador percorreu o Bela Vista, Duques e Jardim Americano.

A Comdep também promoveu ações de higienização nesta segunda. Durante o dia, o serviço foi realizado no Quissamã, Itamarati e Cascatinha. À noite, a ação acontece nos terminais rodoviários de Corrêas e Itaipava e em frente a UPA Itaipava.

Petrópolis inaugurou, nesta quarta-feira (17.06), a primeira Sala Lilás do interior do estado do Rio de Janeiro. O espaço, que fica ao lado do Instituto Médico Legal (IML), no Hospital Alcides Carneiro, em Corrêas, é voltado para o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência – e também crianças e adolescentes – para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial.  Um setor reservado, com profissionais especializados.

A Sala vai trabalhar em conjunto com o Núcleo de Atendimento à Mulher (Nuam), que funciona na 105ª DP, e toda a rede de atendimento à mulher já existente no município. Mulheres que sofrerem algum tipo de violência serão encaminhadas para a Sala Lilás, imediatamente.

O espaço conta com sala de atendimento, brinquedoteca, banheiro, sala de reuniões e consultório para coleta de exames. A ambientação é acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes que servem de apoio. Todo atendimento, que é feito de maneira humanizada, se dá respeitando o sigilo.

“A Sala Lilás é um ganho enorme pra perícia, uma vez que o nosso fluxo se modifica um pouco. A mulher em situação de violência primeiro procura a delegacia, depois ela vai ser recepcionada aqui com o acolhimento diferenciado através de enfermeiras, assistentes sociais e psicólogos”, destaca Mary Laura Garnica, médica perito legista da Polícia Civil.

“Defendo um modelo de segurança cidadã. Porque a segurança pública não se faz só com a Polícia Civil e Militar, ela tem que ser um conjunto encadeado, junto com a prefeitura, a pericia, as polícias e o próprio cidadão. Então estamos inaugurando aqui uma iniciativa que é um modelo de segurança cidadã”, completa a delegada titular da 105ª Delegacia, Juliana Ziehe.

Petrópolis já conta com uma rede integrada de atendimento à mulher. Funciona com o Nuam, o Cram (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), a Atenção Básica na Secretaria de Saúde, a Patrulha Maria da Penha, programa da Polícia Militar, e a Sala Violeta, que funciona no Fórum de Itaipava, além do Comdim, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

O projeto conta com o apoio também da Fase. “É uma honra poder trabalhar num projeto de valorização da mulher. O prefeito abraçou esse projeto que é realmente fantástico. Vai ser um espaço também de cenário para os nossos alunos”, Afonso Chaves, diretor da Faculdade de Medicina/Fase

A Sala Lilás fica na Rua Vigário Corrêa. 1.345, Corrêas. O telefone de contato é o (24) 2246-8452.

O processo de implementação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) teve sua primeira fase concluída, após a assinatura do contrato no início do mês de março deste ano. A ferramenta permitirá ao governo otimizar os trâmites processuais, reduzir custos na compra de materiais de consumo e agilizar a troca de informações entre as secretarias e órgãos do governo.

De março a maio foram concluídas seis etapas do processo. A primeira foi a instalação e configuração do ambiente tecnológico do módulo do almoxarifado e a entrega e licença de uso. A segunda etapa consistiu na instalação e configuração do ambiente tecnológico dos módulos de compras, contratos e registros de preços. A terceira etapa se focou na instalação e configuração do ambiente tecnológico dos módulos de patrimônio mobiliário, imobiliário e transportes. O serviço do quarto segmento foi a disponibilização na intranet da prefeitura dos módulos instalados e o acesso do sistema SIGA aos usuários habilitados. A quinta etapa concluída foi a migração e conversão de dados do módulo de patrimônio mobiliário com a análise e qualificação de dados, além da adequação e padronização de dados e configuração de tabelas corporativas. E a sexta e última etapa foi a conciliação contábil e financeira base migrada com valores 100% validados com a prestação de contas enviadas ao TCE-RJ em dezembro do ano passado e contas contábeis em paridade com os dados auditados pelo TCE-RJ em dezembro de 2019.

Próximas ações para implementação do SIGA

Dentro do escopo da entrega de produtos e serviços estão previstas: a construção de indicadores de processos para geração dos painéis gerenciais e estratégicos; a entrega de coletores, softwares RFID e TAG’s RFID para identificação de bens patrimoniais; o treinamento dos sistemas entregues e o mapeamento dos processos de trabalho de todas as áreas entregues.

Para a seção de saneamento de bens móveis está programado o levantamento dos bens móveis, a atualização e padronização da descrição e situação física dos bens, atualização das localizações e dos termos de responsabilidade, reavaliação dos bens e emissão do relatório dos bens faltantes e divergências apuradas.

No espectro da migração e atualização de dados estão alinhados os serviços de migração, cadastramento, adequação e padronização dos dados de almoxarifado, contratos, imóveis e transportes.

O sistema foi implementado por meio do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), após o convênio firmado com a Caixa Econômica no ano passado. O recurso é proveniente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O PNAFM pode ser aplicado em qualquer um dos municípios brasileiros.

Pacientes devem entrar no site da prefeitura e preencher um cadastro online. Objetivo é ampliar a quantidade de exames e o monitoramento da doença na cidade

O município vai realizar no próximo sábado (20.06) o primeiro Drive Thru de testagem para coronavírus, entre 09h e 16h, no Parque Municipal em Itaipava. Os interessados devem fazer um cadastro online, no próprio site da prefeitura, através do link específico do coronavírus. Com a inscrição realizada, os pacientes recebem retorno por telefone para agendar o horário de comparecimento ao ponto de testagem. O atendimento será voltado a pacientes específicos e que tenham apresentado os sintomas da doença há, pelo menos, 30 dias. Na ação, 200 pessoas serão atendidas por uma equipe de 10 agentes de saúde.

Por hora serão feitos, aproximadamente, quatro testes. Cada um leva cerca de 15 minutos, do atendimento inicial ao resultado. Os pacientes serão acolhidos por uma equipe de triagem para entrevista e verificação de sinais vitais e, em seguida, encaminhados à realização do exame caso tenham sido aprovados. Pacientes que testarem positivo para o novo coronavírus serão orientados a procurar atendimento médico específico ou ao isolamento domiciliar.

A negociação com as escolas deve ter como base o Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais.

O Procon/Petrópolis-RJ, como tem feito desde o início da pandemia da Covid-19, voltou a recomendar que pais e estudantes busquem a negociação direta e individual com as instituições de ensino, no que diz respeito à redução dos valores de mensalidade. Uma orientação que permanece mesmo com a decisão da justiça em suspender a lei estadual de descontos. Isso porque o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor – CDC garantem o direito à revisão contratual.

Na segunda-feira (15.06), a juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lúcia Chuquer, atendeu ao pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro em impetrar um mandado de segurança coletiva contra a lei Estadual 8.664/20 – sancionada no última dia 4, que estabeleceu o desconto de 30% nas mensalidades, como forma de compensação por não haver aulas presenciais durante o isolamento social. Segundo a magistrada, “a leitura dos artigos da lei impugnada demonstra a incompatibilidade formal e material com diversas normas da constituição”. Já o sindicato sustentou que a lei violava a “livre iniciativa” e o “ato jurídico perfeito” e que a competência de legislar na questão era da União.

O inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor se refere à revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais de serviços. O texto de lei estabelece que é direito do consumidor “a modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O Procon recomenda às escolas que continuem fazendo os acordos com os pais e alunos sobre o desconto da mensalidade, com base no CDC. Contratos de adesão de cláusulas – como normalmente são os firmados pelas escolas, podem ser revisados. Aquele contrato que acabou se tornando oneroso em razão de uma mudança de realidade financeira provocada pela pandemia pode ser revisado para que traga novamente equilíbrio na relação entre pais, alunos e a instituição de ensino. A intenção da negociação é justamente permitir que os alunos continuem na escola ou universidade e assim o contrato entre as partes possa ser mantido.

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