Estudo será feito para avaliar a possibilidade de redução da atual alíquota de Margem de Valor Agregado - MVA - que é 140%

Encontro realizado por intermédio da Fecomércio – RJ

Preocupados com o valor das cervejas artesanais que chega ao consumidor final, o Poder público e as entidades representantes do setor de micro cervejarias estão buscando soluções para diminuição da carga tributária. Os dados sobre os tributos federais e estaduais que estão inibindo investimentos no setor e o consequente crescimento das microcervejarias já estabelecidas em Petrópolis foram levados à Secretaria de Estado de Fazenda, na última segunda-feira (03.09). O encontro, realizado por intermédio da Fecomércio – RJ, teve um resultado positivo: a Secretaria de Estado de Fazenda solicitou a indicação de um instituto que fará um estudo sobre a possibilidade de redução da atual alíquota de MVA que é 140%. Além disso, será estudada a possibilidade de retirada das cervejas artesanais da lista de produtos da Substituição Tributária.

O assunto foi discutido durante uma reunião com o subsecretário de Fazenda, Adilson Zegur, o subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Petrópolis, Dalmir Caetano, Eduardo Barbosa – diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Bruno Leonardo, Marceli Rodrigues e Lídia Espíndola, do Sebrae, além de José Renato Romão, presidente da Associação das Cervejarias Artesanais de Petrópolis, Priscila Haidar Sakalem, da FIRJAN e, Mary Hellen e Otávio Barreto da Fecomércio-RJ.

Segundo o Sindicato das Indústrias de Cervejas, Bebidas e Massas em Geral – SINDCER e Associação das Cervejarias Artesanais de Petrópolis, sobre uma base de cálculo exemplificativa no valor de R$ 10, por exemplo, o custo dos tributos incidentes chega a 67,8%. Já a participação dos tributos no valor final da nota fiscal chega a 43,7%.

“A reunião foi positiva e a SEFAZ se mostrou sensível ao pleito apresentado. Ainda nesse mês, a associação e o Sindicato farão a indicação do instituto que vai elaborar a pesquisa para mensurar a redução da atual alíquota de MVA que é 140%. Depois, será avaliada a possibilidade de retirada das cervejas artesanais da lista de produtos da ST”, explicou Otávio Barreto, gerente de Relações Institucionais da Fecomércio-RJ.

Além da revisão do atual percentual de Margem de Valor Agregado de 140% nas operações com cerveja, previsto no Protocolo ICMS n° 11/1991, o sindicado e a associação apresentaram outras propostas para a Secretaria de Estado de Fazenda: a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF) para “Outras marcas de cerveja – Comum, Escura, Extra e Premium”, que foram suprimidos na Resolução SEFAZ n.º 185 de 26 de dezembro de 2017; a simplificação dos procedimentos necessários e a celeridade da análise para inclusão de seus produtos na lista de preço médio ponderado e o auxílio no pleito para a modificação federal no sentido da não aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com empresa optantes pelo Simples Nacional.

Ficou acertado ainda, durante o encontro, que será avaliada a possibilidade de adesão do incentivo de outras regiões, de acordo com o processo de convalidação dos incentivos fiscais.

Mercado em crescimento

Petrópolis possui hoje, 21 marcas de cervejas, distribuídas entre fábricas e ciganas. São oito plantas (fábricas) em pleno funcionamento - Bohemia, Grupo Petrópolis, Cidade Imperial, Buda Beer, BrewPoint, Odin, Real e Rocky Garden. Juntas, as microcervejarias geram mais de 1,5 mil empregos diretos.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o potencial de crescimento do setor das microcervejarias segue uma tendência mundial: nos Estados Unidos, a venda das cervejas artesanais já ocupa 50% do mercado.

“Petrópolis conquistou o título de Capital Estadual da Cerveja e criou uma lei específica de incentivo para a instalação de micro cervejarias artesanais. Logo após esse trâmite, foram iniciados dois processos em andamento para a instalação de micro cervejarias. O município está fazendo a sua parte e conta com o auxílio do Estado para que as cargas tributárias em que enquadram essa atividade sejam revistas. As pessoas hoje querem ter uma experiência diferente e apreciam experimentar rótulos diferenciados. A questão tributária precisa ser discutida para que seja mais um fato incentivador no quesito novos negócios na cidade”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini.

De acordo com um levantamento realizado pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Bebidas e Massas em Geral – SINDCER e Associação das Cervejarias Artesanais de Petrópolis, por causa dos tributos elevados, o preço da cerveja artesanal fabricada pelas micro e pequenas cervejarias chega ao cliente com um custo muito elevado, afetando diretamente seu consumo.

“A nossa expectativa é a de repassar o mínimo possível dos tributos para o cliente final. O nosso pleito será estudado e esse foi um primeiro passo. Os pedidos serão analisados e acompanharemos de perto o andamento de todos os processos”, disse José Renato Romão.

“A crise econômica nacional ainda tem reflexos nos setores produtivos e o setor cervejeiro não fica atrás. As empresas geram empregos diretos e indiretos na cidade e a perspectiva de aumento no número de vagas é grande, desde que os tributos sejam consideráveis. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico continuará atendendo os representantes do setor e buscando soluções para ajudar no pleno crescimento da atividade na cidade”, disse o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Dalmir Caetano.

Locatários podem se cadastrar no site da prefeitura para conseguir abatimento

Locatários, que são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano dos imóveis, também podem garantir abatimento de até 20% no valor do IPTU se exigirem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (Nota Imperial) e se cadastrarem junto a Secretaria de Fazenda pelo link www.petropolis.rj.gov.br/suanotavaledesconto. Os créditos para desconto no imposto podem ser acumulados com o pagamento de serviços como mensalidades de academia, escolas e cursos, despesas com transporte, serviços de beleza, banho e tosa de animais, entre outros que gerem o pagamento de ISS. Quem quiser garantir o abatimento já para o IPTU 2019 precisa fazer o cadastro do imóvel até 31 de outubro.

O sistema informatizado da Secretaria de Fazenda acabou com a burocracia e está facilitando o acesso dos contribuintes ao desconto – um direito do contribuinte que exige Nota Imperial quando paga por um serviço. E o melhor: tudo é feito via internet. Os créditos são computados automaticamente, o que permite que o contribuinte acompanhe seus dados via internet e que, sem nenhum tipo de burocracia, o desconto seja computado quando o carnê de IPTU for emitido pela Fazenda no fim do ano, ou seja, o desconto já estará no carnê.

Para ter direito ao benefício basta que o interessado acesse o site da prefeitura e faça o seu cadastro. Para isso a pessoa deve clicar no link “sua nota vale desconto” e informar seus dados pessoais e também o número de inscrição do imóvel para o qual quer direcionar os créditos para abatimento do imposto. “Com isso uma pessoa que pague um IPTU de R$ 1 mil, pode conseguir abatimento de até R$ 200, no imposto”, pontua a secretária de Fazenda Elaine Nascimento. A legislação estabelece, no entanto, que o abatimento incide sobre o valor do IPTU, não sendo extensivo à tarifa de lixo.

Outra vantagem do sistema é que um mesmo imóvel pode ser cadastrado por mais de uma pessoa, bastando apenas que o número de inscrição do imóvel seja informado. “Isso vale não só para várias pessoas de uma mesma família que tenha um imóvel próprio, mas também para aquelas que alugam o imóvel”, explica a secretária. Uma vez que o cadastro do imóvel que receberá o desconto é anual, em caso de mudança, basta que o locatário informe no ano seguinte, o número de inscrição do novo imóvel que deverá receber os créditos. O Código Tributário Nacional estabelece que o proprietário do imóvel é juridicamente responsável pelo pagamento do IPTU, no entanto, a Lei do Inquilinato prevê que o locador pode transferir a responsabilidade do pagamento ao locatário.

A secretária destaca que para que os créditos sejam computados é fundamental que a cada serviço contratado, no ato da contratação, o contribuinte peça a nota fiscal eletrônica de serviço e informa ao prestador de serviço o seu CPF. “É isso que vai garantir que os dados sejam computados automaticamente e que o valor seja lançado no sistema da Secretaria de Fazenda”, explica. 

 O valor a contabilizado para desconto no IPTU é de 40% sobre a alíquota recolhida pelo prestador do serviço, referente ao ISS - que varia de 2% a 5%. Assim, uma nota fiscal por um serviço no valor de R$ 100, por exemplo, que gere o recolhimento de 5% de ISS (R$ 5,) garante ao consumidor um desconto de R$ 2, no IPTU. “Isoladamente o valor pode ser visto como pequeno, mas considerando que usamos os serviços com frequência, ao fim de um ano, é um montante que faz diferença”, aponta. 

 O desconto para o IPTU 2019 é válido para notas emitidas no período entre 1º de novembro de 2017 e 31 de outubro deste ano.

Uma economia de 10% sobre todos os contratos e convênios firmados pelo município. Esta é a estimativa da prefeitura com a reestruturação implementada na Secretaria de Administração, que passa a ter, em um único espaço, os departamentos de compras e licitações da Secretaria de Saúde e o Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos da prefeitura, além dos setores responsáveis por registros de preço. Por ano, o município formaliza cerca de 400 contratos e convênios e uma média de 288 atas de registro de preços - em ambos casos, considerando a soma de números da prefeitura e da Secretaria de Saúde, que foram unificados recentemente. Para dar mais agilidade aos trâmites, a Secretaria de Administração também passa a contar com Procuradoria e Controladoria próprias.

São departamentos muito importantes para o município, o coração da prefeitura. A agilidade de funcionamento e a experiência de trabalho destes servidores que lidam com compras e licitações, reflete diretamente nos serviços que a prefeitura presta à população. Significa, por exemplo, que não vai faltar o remédio no posto, que a merenda dos alunos será de qualidade, que toda prefeitura funcione. Por isso é fundamental que esta estrutura seja como uma engrenagem.

A reorganização física do espaço, que passou a funcionar com diferentes setores e departamentos integrados em uma única sala, foi o primeiro passo. O setor terá novos equipamentos e a informatização, com sistemas que irão agilizar os trabalhos. Importante destacar também que dentro do processo de reestruturação, a prioridade foi a de valorizar o funcionário de carreira do município. Ao todo o novo espaço tem 32 funcionários, sendo dois deles procuradores e uma controladora, que trabalham em salas a parte.

Todos são servidores concursados que há anos atuam no serviço público do município. É um novo modelo que está sendo implementando na administração pública e que irá melhorar o fluxo de trabalho, agilizando os trâmites, o que vai resultar em economia para o município. Houve mudança em todo departamento, hoje há um balcão de atendimento, com a presença de um atendente o que permite que o cidadão que chega a secretaria, seja direcionado de forma mais rápida ao departamento que procura.

Atuando há 28 anos na administração pública, a procuradora Simone Bittencourt, destaca a importância de um departamento jurídico dentro da Secretaria. “A Procuradoria permitirá que o trâmite seja mais dinâmico. Dúvidas e intercorrências durante processos de licitação, que antes precisavam ser levadas à Procuradoria Geral do município, agora podem ser avaliadas e sanadas na hora. Editais poderão ser avaliados mais rapidamente, assim como demandas dos próprios servidores referentes a questões de RH, por exemplo”, explica.

Na mesma linha está a também servidora de carreira, Sueli Silva Alvin, que se dedica ao serviço público há 18 anos e está à frente da Controladoria da Secretaria de Administração. “É um novo modelo que dá mais eficiência e celeridade aos nossos trabalhos. Os processos de compras, por exemplo, que antes precisavam ser mandados para a Controladoria Geral, passam a verificados aqui mesmo. É um meio eficaz de trabalho que nos permitirá atingir as metas de economia e legalidade”, destaca.

Diretora do Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, a também servidora concursada, Fátima Regina das Graças Lamas, que trabalha na prefeitura desde 1995, destaca a importância de uma equipe composta apenas por funcionários concursados. “Um departamento montado apenas com servidores de carreira, melhora o andamento dos trabalhos por conta da experiência de cada um e incentiva os servidores, que se sentem valorizados”, diz.  

Sábado, 11 Abril 2015 - 10:12

Audiência pública debate LDO 2016

A Prefeitura realizou na última quinta-feira (9/4), uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O documento define as principais diretrizes e metas da administração municipal para o ano seguinte, representando, assim, o planejamento econômico do município com suas metas fiscais, as prioridades, as estimativas de gastos com pessoal e encargos sociais, entre outros temas. O projeto de lei será encaminhado na próxima semana à Câmara Municipal para votação.

“A LDO define como o gestor vai gastar o dinheiro público. Temos metas e legislação a cumprir, como por exemplo, o investimento mínimo em saúde e educação. Nesses últimos dois anos de governo estamos conseguindo investir percentuais acima do exigido por lei, nessas duas áreas”, destacou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Robson Cardinelli. A LDO 2016 tem com base o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e servirá de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, a ser votada pela Câmara Municipal até o fim do ano.

O prefeito Bernardo Rossi recebeu, nesta segunda-feira (24.09) a devolução de parte do duodécimo repassado à Câmara dos Vereadores. A iniciativa insere nos caixas da prefeitura o montante de R$ 452.955,08, que foram economizados pelo poder legislativo. A entrega ocorreu na sede do Palácio Sérgio Fadel e contou com a presença de vereadores.

“Neste momento de austeridade e em que a Prefeitura corta gastos a devolução vem para ajudar muito. Ao herdar da gestão passada as contas públicas desequilibradas, é fundamental economizar e tratar com seriedade o recurso público”, destaca o prefeito Bernardo Rossi, antecipando que os recursos serão usados em obras e manutenção nas comunidades.

A prefeitura está lutando duramente para ter as comunidades bem cuidadas com intervenções em pavimentação e manutenção, com serviços diários e essa verba é bem-vinda com esta finalidade.

O duodécimo está previsto em Constituição Federal e tem como fundamento o princípio da separação dos poderes, assegurando a autonomia administrativa e financeira do poder legislativo. Assim, quando este recurso não é utilizado, ele deve ser devolvido à administração municipal, que poderá utilizá-lo em outras áreas do município.

“É com grande honra que entrego este recurso à prefeitura, resultado de economia e austeridade também realizadas na Câmara dos Vereadores. Vamos continuar economizando para ajudar a nossa cidade a atravessar esse momento e ver Petrópolis crescer”, declarou o presidente da Câmara, Roni Medeiros, em nome dos vereadores.

A devolução do duodécimo contou ainda com a presença dos vereadores Maurinho Branco, Luizinho Sorriso, Justino do RX, Jorge Relojão, Wanderley Taboada, Silmar Fortes, Ronaldão e Meirelles

Os números referentes à política de austeridade adotada pela atual gestão desde os primeiros dias de governo frente à crise econômica nacional e de dívidas acumuladas por gestões passadas - que alcançam R$ 766 milhões – foram pontuadas para os diretores das 184 unidades educacionais da rede municipal – 114 escolas e 70 Centros de Educação Infantil – nessa quarta-feira (01.08) durante uma reunião no Theatro Dom Pedro. O encontro, que contou com a participação da equipe financeira do governo, teve como intenção retirar dúvidas e pontuar as ações do governo para garantir os salários dos servidores em dia e os estudos de impacto que estão sendo realizados para pagar direitos dos servidores como triênios e quinquênios, além da liberação de licenças prêmio.

O encontro pontuou as dificuldades financeiras do governo e também fez um apelo para que as aulas sejam retomadas e os alunos não tenham prejuízos. A folha de pagamento de julho quitada e a antecipação de 25% do 13º salário nesta terça-feira (31.08) foram citados como esforços do governo em preservar o funcionalismo.

O cenário ideal seria estar concedendo reajuste merecido não só pelos professores, mas todos os servidores, mas diante da crise  a prioridade é manter salários em dia. Em todos os meses até o final do ano, entre os dias 20 e 30, o governo para com os pagamentos a todos os fornecedores e segura toda a arrecadação para quitar a folha. A prefeitura marcou esse encontro para mostrar os esforços como, por exemplo, liberando as licenças prêmio gradativamente e a confecção dos estudos com relação aos triênios e quinquênios, com o objetivo de ajustar esse pagamento o mais breve possível.

O objetivo é o de avançar com responsabilidade. A prefeitura conhece todos os direitos dos servidores e está lutando para garantir que todos possam ser atendidos, mas, sempre com responsabilidade econômica para não comprometer os salários dos servidores e o pagamento de serviços essenciais. As contas da prefeitura continuam fechando no vermelho, por causa da queda na arrecadação municipal e, diante desse quadro, o governo não descarta realizar mais cortes como os que já foram feitos como a redução dos alugueis e licitações.

Na ocasião, Roberto Rizzo, responsável pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, destacou o momento econômico vivido pelo município. “O cenário é o pior dos últimos 40 anos por conta da negligência de gestões passadas, como o não pagamento de precatórios, que ocasionou o bloqueio nas contas municipais. O desvio de verbas da educação no último governo também é uma realidade que acarreta problemas sérios para a atual gestão. Não adianta criar expectativas e não conseguir cumpri-las, por isso, o governo está avançando, mas com muita responsabilidade”, disse.

A secretária de Educação, Samea Ázara, solicitou que as unidades escolares continuem abertas para receber os alunos. “Estamos passando por um momento delicado, mas, sabemos que as crianças também precisam de atendimento, por isso é importante que as escolas funcionem. Esta é uma reunião em que apelamos aos diretores que mantenham as escolas abertas para que os professores possam retomar as aulas”, ressaltou.

Com relação aos dias sem aula, a reposição será programada pela Secretaria de Educação através do Departamento de Inspeção Escolar. “Os diretores conhecem o procedimento e a Secretaria de Educação estará sempre de portas abertas para resolver essas questões pontuais”.

Caso a greve persista e os alunos fiquem muitos dias sem atendimento, o governo estudará a possibilidade de contratação emergencial de novos profissionais.

A prefeitura lembrou que a poder público está com o canal de conversa aberto com os servidores. O executivo municipal continuará conversando com a categoria e de portas abertas para conversar e pontuar as questões econômicas. A continuidade do serviço é uma das preocupações do governo que, mesmo com as dificuldades financeiras, está aos poucos conseguindo colocar em dia as contas do município”.

“Esse encontro mostrou o comprometimento e a responsabilidade do poder público com relação à despesa pública e à receita. A prioridade é a de manter os serviços básicos em dia, como saúde e educação e honrar com a folha de pagamento”, explicou a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento.

Maior fiscalização já arrecadou R$ 500 mil em 9 meses 

Apertar o cerco aos maiores contribuintes, como bancos, cartórios e instituições financeiras. A meta da gestão Bernardo Rossi é taxar quem é mais ‘rico’ ao mesmo tempo em que dá ao contribuinte, cidadão comum, prazos e condições especiais de quitação pagamentos. A maior fiscalização sobre os bancos já apresenta resultados: em nove meses foram recolhidos R$ 3,1 milhões em impostos, uma arrecadação 20% superior.  Vários sistemas, atuando em conjunto, formam o Centro de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda, que cruzam dados e tornam mais eficiente acompanhamento e cobrança. 

Hoje, a média mensal de arrecadação tributária sobre os bancos é de R$ 351 mil.  “Em nove meses são R$ 500 mil a mais. É com medidas como esta que estamos conseguindo manter as contas públicas em dia. Sem aumentar taxas e cobrando e quem pode e deve pagar, como os bancos”, aponta o prefeito Bernardo Rossi. 

A maior fiscalização sobre os grandes contribuintes é fundamental, para reequilíbrio das contas, frente a uma dívida deixada por antigos gestores, que ao fim de 2016 alcançava R$ 766 milhões. 

Com o empenho de todas as secretarias, conseguimos reduzir gastos e em 17 meses quitamos R$ 81 milhões desta dívida. Com isso reduzimos o montante da dívida para R$ 685 milhões - sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população no dia a dia. A economia é fundamental, mas é preciso ir além, com alterações na legislação e implementação de sistemas mais modernos, que permitam a taxação mais instrumentos para fiscalização aos grandes contribuintes, como os bancos e outras instituições financeiras, por exemplo. 

O Centro de Inteligência Fiscal dispõe de sistemas que possibilitam a Secretaria de Fazenda, por exemplo, monitorar junto a órgãos estaduais e federais - entre os quais a Receita Federal - dados referentes a operações financeiras realizadas na cidade, permitindo melhor acompanhamento e uma fiscalização mais efetiva. 

Não existe mágica quando se trata de pagar dívidas e acertar as contas. É como na nossa casa, é preciso economizar e buscar formas de aumentar a renda, no caso da prefeitura, a arrecadação. A primeira medida que adotamos foi o corte de despesas. Mas, em paralelo, estamos modernizando a Secretaria de Fazenda,adotando medidas para melhorar a fiscalização aos grandes contribuintes, de forma que não seja necessário aumentar impostos.  

A modernização do sistema é um passo importante. A fiscalização sobre bancos e outras instituições financeiras, por exemplo, que começou a funcionar em outubro do ano passado, aumentou a média de arrecadação do segmento em quase 20%”, aponta a secretária de Fazenda, Elaine Nascimento, lembrando que no caso dos bancos o tributo é referente ao ISS que incide sobre operações financeiras. Um sistema semelhante será implantado para melhorar a fiscalização sobre cartórios. 

A intenção é aumentarmos a arrecadação com uma fiscalização mais efetiva sobre estes grandes contribuintes e assim desonerar os menores. Estes sistemas são importantes instrumentos para a fiscalização, além de ser um mecanismo que dá mais transparência, ou seja, permitem que a Secretaria de Fazenda acompanhe toda movimentação das instituições financeiras, de forma que eles não podem mais fugir desta cobrança.

De R$ 81 milhões pagos, R$ 68 milhões foram referentes a direitos trabalhistas. 

Do montante de R$ 81 milhões pagos em 17 meses de governo, R$ 68 milhões foram referentes a direitos trabalhistas que deixaram de ser respeitados por antigos gestores – INSS, Pasep e INPAS que deixaram de ser recolhidos; empréstimos consignados, que deixaram de ser pagos, assim como salários e 13º salário, perfazendo um total de R$ 119 milhões em dívidas com servidores. 

No primeiro ano da gestão Bernardo Rossi, o município desembolsou R$ 54,6 milhões. Este ano, até o início de junho, outros R$ 26,5 milhões precisaram ser destinados ao pagamento de dívidas acumuladas por antigos gestores. 

Ainda no primeiro ano de governo, o município negociou e parcelou R$ 258 milhões em dívidas, com hospitais, fornecedores e prestadores de serviços. Deste montante, R$ 54,3 milhões já foram pagos pelo município, sendo 28,6 milhões em 2017 e R$ 25,6 milhões até o início deste mês. 

Força tarefa analisa 5 mil processos acumulados desde 2012

Os idosos que recebem até dois salários mínimos e têm, por lei, isenção de pagamento do IPTU, terão agora mais facilidade de compreender e acessar o benefício. A lei foi regulamentada pelo município tornando claro todo o procedimento e os documentos necessários. Outra ação da Prefeitura também garante respeito ao acesso ao benefício: 5 mil pedidos foram acumulados desde 2012 e uma força-tarefa da Secretaria de Fazenda foi formada para analisar, com celeridade, os processos e já alcança 1.100 requisições já vistas.

Este decreto visa estabelecer o respeito à legislação, para que ela seja cumprida. Porém, mais do que isso: é um respeito ao idoso que foi beneficiado com uma lei e não estava tendo acesso ao que ela prega. Em sete meses foram vistos mais processos do que em seis anos de existência da lei.

O decreto publicado em Diário Oficial sábado (25.08) estabelece regras claras para facilitar a isenção de pagamento de IPTU a idosos com mais de 60 anos que têm renda de até dois salários mínimos e possuem apenas o imóvel em que residem. Ele regulamenta a Lei 6.930/12.

Todos os procedimentos estão previstos na regulamentação: quem tem o direito, a documentação necessária e como deve proceder.  O passo a passo é simples: o idoso protocola seu pedido na Secretaria de Fazenda, pedindo a isenção. No local ele preenche o formulário e apresenta seus documentos.A Fazenda avalia e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido que também é publicado no Diário Oficial.

O idoso pode pedir a isenção a qualquer momento, ou seja, ele não precisa protocolar o pedido imediatamente após a chegada do carnê do IPTU. Mas é importante que o pedido seja renovado anualmente.

“O idoso tem o ano todo para fazer a requisição, de janeiro a dezembro. É importante que eles saibam disso para que tenham mais conforto e evitem ficar esperando por atendimento no momento em que os carnês são entregues e a Fazenda tem uma maior demanda presencial”, orienta a secretária de Fazenda Elaine Nascimento. 

A regulamentação põe fim, por exemplo, à polêmica em relação à apresentação de comprovante de declaração de Imposto de Renda.O decreto permite, por exemplo, que a partir de agora, idosos informem à Fazenda que não são obrigados a fazer a declaração junto à Receita Federal. Para isso eles passam a ter um formulário de declaração próprio disponível na Secretaria. A alteração é importante uma vez que a Lei 6930/12 atrelava a concessão do benefício à apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda o que dificultava o acesso do idoso.

“A declaração à Receita Federal é obrigatória somente para pessoas com renda anual superior a R$ 28.559,17, ou seja, os idosos que tem renda de até 2 salários mínimos não precisam declarar. Em gestões passadas, isso dificultou o acesso dos idosos ao benefício. A disponibilização do formulário aqui na Fazenda facilita, pois eles poderão preencher aqui mesmo na hora que requisitarem o benefício”, aponta a secretária.

1,1 mil pedidos de isenção analisados pela Fazenda

Desde que a Lei foi criada em 2012, foram acumulados 5 mil pedidos de isenção. Os processos foram abertos pelos idosos que esperam há 5, 6 anos, uma reposta, um flagrante desrespeito. A força-tarefa da Fazenda, em sete meses, avaliou 1,1 mil requisições. Deste total, 420 isenções foram concedidas, 97 pedidos foram indeferidos. Para outros 570, foi pedido complemento de documentação.

O decreto estabelece regras mais claras para esta concessão. Aponta que documentos devem ser apresentados, assim como os prazos e todas as regras para que o benefício seja concedido. A prefeitura quer que daqui pra frente esta concessão seja mais ágil.

O número de processos acumulados foi ocasionado em boa parte a partir de 2014 quando o governo, na antiga gestão, recorreu da lei – depois confirmada pelo Tribunal de Justiça – e deixou de avaliar os pedidos. Até que o TJ reconhecesse a lei, em 2016, foram dois anos sem que as avaliações fossem feitas e os processos foram acumulados.

Isenção de 100% de juros e multas para pagamentos de débitos à vista
Dívidas parceladas de 4 a 12 vezes com descontos de juros e multa

Isenção de 100% de juros e multas -  nos casos de pagamento à vista de débitos de IPTU, ISS, taxas e demais tributos municipais - além de possibilidade de parcelamentos de débitos em até 48 vezes, com diferentes percentuais de descontos de juros e multas para parcelamento em até 12 meses. As condições especiais para regularização de tributos municipais fazem parte do Fique em Dia – programa de regularização tributária, que abre as portas para o atendimento nesta segunda-feira (02.09), às 9h, no clube Petropolitano.

“Não existe em todo território nacional um programa de regularização tributária como o Fique em Dia. O que é oferecido aqui ao contribuinte é um tratamento digno. As pessoas responsáveis pelo atendimento são orientadas a buscar, dentro das possibilidades de negociação, a melhor forma para que aquele cidadão que chegar ao Petropolitano consiga resolver suas pendências. Tudo com muito respeito ao contribuinte que quer regularizar a sua situação”, afirma o juiz Jorge Martins.

Quem negocia, fica tranquilo pois regulariza uma pendência e ainda ajuda a prefeitura a manter e ampliar a qualidade dos serviços. Os recursos arrecadados com o Fique em Dia serão investidos em Educação, Saúde, infraestrutura e direcionados também para compromissos com os servidores.

A estrutura especial montada no Petropolitano conta com 30 guichês para atendimento personalizado, permitindo que os contribuintes que quiserem regularizar as contas possam negociar e encontrar as melhores condições para quitar os débitos. O atendimento aos contribuintes será feito das 9h às 16h – inclusive nos sábados, domingos e no feriado de 7 de setembro. A estrutura do Fique em Dia conta com 80 pessoas. Para dar mais tranquilidade aos contribuintes, durante o atendimento eles terão 90 minutos de estacionamento grátis, além de um espaço especial para diversão de crianças.

O Fique em Dia oferece a possibilidade de redução de juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses. Valores parcelados em quatro vezes, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito vezes, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 parcelas o contribuinte ainda tem 50% de desconto.  Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. A segunda edição do programa prevê que os débitos podem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de débitos de pessoas jurídicas.

O programa de regularização tributária reuniu as três esferas públicas: a prefeitura, o legislativo, na aprovação da lei, e ainda o Judiciário, representado pela 4ª Vara Cível. A iniciativa tem o apoio da Defensoria Pública, OAB-Petrópolis, e Petrópolis da Paz. Todo trabalho será acompanhado pelo Judiciário, o que agilizará, por exemplo, a liberação de custas de processos para pessoas carentes que quiserem acertar as contas.

O montante de dívidas que podem ser recuperadas chega a R$ 660 milhões em impostos municipais pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal. A primeira edição do Fique em Dia foi realizada em 2017. Durante o período da campanha no clube Petropolitano 17 mil negociações foram realizadas e R$ 11,3 milhões foram arrecadados. Em todo o tempo de vigência da lei, que expirou este ano, R$ 53 milhões foram negociados e R$ 35 milhões arrecadados aos cofres do município. 

 

A prefeitura vai garantir, até o segundo semestre de 2019, infraestrutura para os eventos do calendário oficial da cidade - próprios ou apoiados pelo poder público – por meio de licitação, em regime de registro de preços. Estão previstos itens como palcos, tendas, sonorização e arquibancadas entre outros.  Com o sistema, a empresa vencedora da licitação, marcada para o dia 5 de setembro, será aquela que apresentar menores valores e melhores prazos para a execução dos serviços. Os itens elencados só serão efetivamente adquiridos e pagos se forem, de fato, utilizados.

O formato da licitação tem como objetivo evitar desperdício de recursos públicos e torna o processo mais transparente. No caso dos eventos, o objetivo é que o município tenha uma “prateleira virtual”, com itens para garantir infraestrutura para diferentes tipos de realizações ao longo de um ano inteiro. Os “produtos” desta prateleira são contratados apenas e se houver necessidade.  A Ata de Registro de Preços tem validade de 12 meses.

A contratação será para locação de estruturas e produção para eventos em geral, realizados ou apoiados pela Turispetro - responsável por gerir o setor na cidade - conforme demanda do calendário de eventos. Essa é uma forma, já usada em grandes cidades, para economizar, pagando apenas por aquilo que for usado. No ano passado, a prefeitura conseguiu reduzir em mais de 50% o valor global previsto no edital.

No regime de registro de preços a verba desembolsada pela prefeitura não fica comprometida nem é reservada. Só é acionada aos poucos, conforme for sendo necessária. Pode-se usar qualquer valor dentro deste montante ou até mesmo não usar nada.

Em 2017, a prefeitura garantiu– por menos da metade do preço previsto -  a estrutura para a realização de eventos do calendário oficial do município até este ano. Com isso, pela primeira vez a cidade teve uma estrutura para eventos culturais e com viés turístico programada por 12 meses. O custo da licitação para realização de 77 diferentes tipos de serviços e equipamentos, com valor global estimado em R$ 15,7 milhões, foi fechado por menos da metade do previsto - R$ 7,6 milhões.

Este ano, a licitação acontece às 10h, do dia 5 de setembro, no Centro Administrativo da prefeitura, na Avenida Barão do Rio Branco. O edital prevê 80 serviços.

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