JUSTIÇA RESTAURATIVA

“O conflito é universal, mas diferente em toda cultura,
é comum entre todas as pessoas, mas a experiência é única para cada.”
David Augsburger, teólogo americano.

O PROGRAMA

Flor

O município de Petrópolis, sob a gestão do prefeito Bernardo Rossi, empossado em 1 de janeiro de 2017, aprova a Lei 7.532 de 17 de agosto de 2017, que cria o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa – Petrópolis da Paz. Ampara-se na Lei Federal 13.140 de 26 de junho de 2015, na Resolução 125 de 29 de novembro de 2010 e na Resolução 225 de 31 de maio de 2016.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa – Petrópolis da Paz – será promovido mediante a mobilização e integração de diferentes políticas públicas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, justiça e cidadania.

A mediação tem como principal característica propiciar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em conflito, utilizando técnicas que auxiliam a comunicação no tratamento das diferenças, de forma construtiva e interativa. A mediação se constitui em recurso eficaz na solução de controvérsias originadas de situações que envolvem diversos tipos de interesses. Trata-se de processo confidencial e voluntário, em que a responsabilidade pela construção das decisões cabe às partes envolvidas. Os recursos da mediação são utilizados, inclusive, como estratégia preventiva, criando ambientes propícios à colaboração recíproca, com o objetivo de evitar a quebra da relação entre as partes.