Políticas Públicas

LEIS ESTADUAIS

LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6742 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM O DIREITO DE SER EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGO FÍSICO OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, COMO FORMAS DE CORREÇÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PRETEXTO, PELOS PAIS, PELOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA AMPLIADA, PELOS RESPONSÁVEIS, PELOS AGENTES PÚBLICOS EXECUTORES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU POR QUALQUER PESSOA ENCARREGADA DE CUIDAR DELES, TRATÁ-LOS, EDUCÁ-LOS OU PROTEGÊ-LOS.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  CONSTITUIÇÃO QUE PREVÊ TODOS OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, COMO A EDUCAÇÃO, O LAZER, A DIGNIDADE, A SAÚDE, A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, AOS OBJETOS PESSOAIS.

MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

LEIS ESTADUAIS
LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEIS FEDERAIS
LEI NO 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI NO 2.252, DE 1O DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.

LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 07/12/2012   
ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME MENCIONA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.960, DE 16/05/2012   
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.770, DE 20/07/2010   
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.701, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.761, DE 14/06/2010   
DISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.701, DE 05/11/2009   
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR MAIS 60 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.666, DE 26/06/2009   
ALTERA A LEI 6.404 DE 08 DE DEZEMBRO 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009   
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.632, DE 24/12/2008   
OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA E DE PRÓSTATA, PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/11/2007   
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007   
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 6.411, DE 19/12/2006   
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.404, DE 08/12/2006   
INSTITUI A "SEMANA DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003   
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI MUNICIPAL Nº 5.919, DE 21/10/2002   
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO".

LEI MUNICIPAL Nº 5.870, DE 10/05/2002   
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PETRÓPOLIS - COMDIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.183, DE 29/03/1995   
INSTITUI, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, O BANCO DE LEITE MATERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991   
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988   
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

DELIBERAÇÃO Nº 2.541, DE 17/01/1967   
OBRIGA O USO DO BCG NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS.

LEI ESTADUAL

LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO 2015.
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI FEDERAL

INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NOS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 43.065 DE 08 DE JULHO DE 2011 
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE, INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINE CRIMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEIS ESTADUAIS

LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994
FICA ASSEGURADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE NATUREZA ESPECIFICADA NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS NÃO DEFICIENTES.

LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016
ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7329 DE 08/07/2016
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 14/07/2016   
REVOGA A LEI 5.356/1997, INSTITUINDO NOVO CALENDÁRIO PARA A SEMANA DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 7.039, DE 28/12/2012   
CONCEDE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, O DIREITO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 7.007, DE 14/12/2012   
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.997, DE 28/11/2012   
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.937, DE 05/03/2012   
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.927, DE 27/12/2011   
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU RECREAÇÃO INFANTIL, DE EQUIPAMENTOS PARA ESSE FIM, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.737, DE 25/03/2010   
ASSEGURA MATRÍCULA AO ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO OBRIGA AS ESCOLAS A SE ADEQUAREM ÀS NECESSIDADES DE ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME NORMAS DA ABNT, GARANTINDO-LHES O DIREITO À CIDADANIA. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.659, DE 25/05/2009   
TORNA OBRIGATÓRIA A EDIÇÃO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NO SISTEMA BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009   
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.631, DE 24/12/2008   
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ACESSIBILIDADE GLOBAL DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA ÀS EDIFICAÇÕES, VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTES, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.599, DE 17/12/2008   
GARANTE O ESTACIONAMENTO GRATUITO EM VIAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.482, DE 06/11/2007   
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DE SHOPPING CENTERS E SIMILARES DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.406, DE 08/12/2006   
INSTITUI A SEMANA DO DEFICIENTE FÍSICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.274, DE 19/09/2005   
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.089, DE 12/01/2004   
OBRIGA OS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E/OU USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CONTEREM MEIO DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.042, DE 17/11/2003   
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.954, DE 16/01/2003   
OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS E SHOPPING A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A INSTALAREM MEIOS DE ACESSO E BANHEIROS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.868, DE 09/05/2002   
ASSEGURA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, 5% (CINCO POR CENTO) DAS NOVAS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.820, DE 06/11/2001   
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PETRÓPOLIS - CMDPPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.793, DE 09/07/2001   
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 5.432, DE 10/11/1998   
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA GARANTIA DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 10/10/1997   (ESTA LEI MUNICIPAL FOI REVOGADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 14.07.2016 - PUB. 15/07/2016.)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O DIA DA SAÚDE MENTAL.

LEI MUNICIPAL Nº 5.324, DE 30/04/1997   
REVOGA A LEI Nº 5.309, DE VINTE E SEIS DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 26/12/1996   (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.324, DE 30.04.1997)
MODIFICA A LEI 4.945, DE 14.08.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.230, DE 10/01/1996   
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.872/91.

LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 10/01/1996   
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

LEI MUNICIPAL Nº 5.185, DE 08/05/1995   
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.945 DE 14.08.92.

LEI MUNICIPAL Nº 5.132, DE 24/05/1994   
PERMITE A EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO POR DEFICIENTES FÍSICOS NA FORMA PROPOSTA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.991, DE 18/12/1992   
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.945, DE 14.08.92.

LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 04/11/1992   
INSTITUI DISPOSITIVOS PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES EM LOCAIS QUE CITA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.945, DE 14/08/1992   
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.872/91.

LEI MUNICIPAL Nº 4.872, DE 06/11/1991   
DETERMINA A GRATUIDADE NOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS CATEGORIAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 28/06/1991   
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988   
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

ESTADUAL

DECRETO Nº 43.065 DE 08 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3406 DE 15 DE MAIO DE 2000
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM
VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FEDERAL

DECRETO Nº 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD.

LEI ESTADUAL

LEI 2413/95 | LEI Nº 2413, DE 23 DE JUNHO DE 1995
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEIS FEDERAL

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI FEDERAL

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS.

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ESTADUAL

LEI Nº 5257, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 6559 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 7.039, DE 28/12/2012   
CONCEDE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, O DIREITO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 7.033, DE 28/12/2012   
DISPÕE QUE HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS INFORMEM AOS IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTE, NO PERÍODO EM QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.991, DE 02/10/2012   
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO, DESTINADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADAS A SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.967, DE 01/06/2012   
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 6.930, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.930, DE 05/01/2012   
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 27/09/2010   
CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, PARA OS IDOSOS REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 6.557 DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 19/07/2010   
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 19/04/2010   
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.677, DE 31/08/2009   
INSTITUI A "SEMANA DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.599, DE 17/12/2008    
GARANTE O ESTACIONAMENTO GRATUITO EM VIAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.557, DE 14/05/2008   (INCONSTITUCIONAL)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.499, DE 12/12/2007   
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS CONTRA O IDOSO. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.482, DE 06/11/2007   
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DE SHOPPING CENTERS E SIMILARES DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007   
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

LEI MUNICIPAL Nº 6.166, DE 08/10/2004   
TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A AFIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA OS IDOSOS DE TEREM UM ACOMPANHANTE, EM CASO DE INTERNAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003   
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI MUNICIPAL Nº 5.810, DE 27/09/2001   
DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 27/09/2001   
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA INGRESSO DE IDOSOS, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 24/09/2001   
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PETRÓPOLIS - CMDDPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.421, DE 08/10/1998   
CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM IDOSOS INTERNADOS OU RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÕES GERIÁTRICAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.251, DE 26/07/1996   (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 24.09.2001)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991   
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 02/04/1991   
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137 DA LOM.

LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 06/12/1990   
FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 24/09/1990   
INSTITUI O "DIA DO IDOSO", NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988   
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

ESTADUAL

LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEIS FEDERAIS

LEI NO 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI NO 2.252, DE 1O DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 07/12/2012   
ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME MENCIONA.

LEI MUNICIPAL Nº 6.960, DE 16/05/2012   
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.770, DE 20/07/2010   
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.701, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.761, DE 14/06/2010   
DISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.701, DE 05/11/2009   
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR MAIS 60 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.666, DE 26/06/2009   
ALTERA A LEI 6.404 DE 08 DE DEZEMBRO 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009   
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.632, DE 24/12/2008   
OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA E DE PRÓSTATA, PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/11/2007   
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 

LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007   
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

LEI MUNICIPAL Nº 6.411, DE 19/12/2006   
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.404, DE 08/12/2006   
INSTITUI A "SEMANA DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003   
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.

LEI MUNICIPAL Nº 5.919, DE 21/10/2002   
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO".

LEI MUNICIPAL Nº 5.870, DE 10/05/2002   
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PETRÓPOLIS - COMDIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.183, DE 29/03/1995   
INSTITUI, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, O BANCO DE LEITE MATERNO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991   
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988   
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

DELIBERAÇÃO Nº 2.541, DE 17/01/1967   
OBRIGA O USO DO BCG NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS.